Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000

Considerando a Lei nº 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências, numere a coluna B pela coluna A, identificando as ações governamentais previstas por cada área, conforme o Art. 10 da referida Lei.

COLUNA A

I. Na área de promoção e assistência social.

II. Na área de saúde.

III. Na área de educação.

IV. Na área de trabalho e previdência social.

V. Na área de habitação e urbanismo.

VI. Na área de justiça.

VII. Na área de cultura, esporte e lazer.

COLUNA B

( ) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.

( ) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural.

( ) Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.

( ) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.

( ) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas.

( ) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

( ) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.842, de janeiro de 1994, art. 10º - Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:

Associe as competências dos órgãos de acordo com suas referidas áreas:

I. área de promoção e assistência social.

II. área de saúde.

III. área de educação.

IV. área de trabalho e previdência social.

V. área de justiça.

( ) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

( ) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento.

( ) Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos.

( ) Adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

( ) Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.

A sequência CORRETA é:

A Lei Nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, caracteriza as atribuições privativas. Sobre estas atribuições analise as proposições seguintes:

I- treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários do espaço sócio-ocupacional no qual atue.

II- coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Assistência Social.

III- assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

IV- realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

V- planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

Constitui atribuição privativa do Serviço Social o que se afirma apenas em:

Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de:

Conforme a Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990:

Com relação às competências do Assistente Social, conforme disposto no Art. 4º da Lei nº 8.662/1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

II. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

III. Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. A referida lei teve um acréscimo com base na Lei nº 12.317 de 2010, que se refere à:

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, que dispõe sobre Organização da justiça militar da União, no que tange ao tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra, assinale a opção correta.

Nos termos da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, é uma atribuição privativa desse profissional:

São competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) dispostas na Lei nº 8.662/1993, exceto:

Conforme a Lei Nº 8.662/93, é condição para exercer a profissão de Assistente Social:

Conforme o artigo 5° da Lei de regulamentação da profissão (8112/1993), constituem atribuições prerrogativas, EXECETO:

De acordo com a Lei nº 8.457/1992, é correto afirmar que

A Resolução nº41/1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aborda 20 itens, cada um correspondente a um direito, que devem ser garantidos por toda a equipe de saúde, principalmente pela equipe de enfermagem, uma vez que dispensam assistência em período integral à essa clientela. Dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F) nas afirmativas abaixo que fazem parte do texto do CONANDA:

( ) Direito a proteção, a vida e a saúde prioritariamente;

( ) Direito a serem acompanhados em período parcial de sua hospitalização;

( ) Direito de permanecerem com a mãe ao nascer;

( ) Direito a medidas farmacológicas ou não para o alívio da dor;

( ) Direito à serem respeitados quanto à aspectos religiosos, bem como receberem apoio espiritual quando necessário;

( ) Direito de morrerem de forma digna junto de sua família, quando seu quadro clínico for irreversível;

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Acerca das competências do Assistente Social previstas na Lei Nº 8.662/93, analise a proposições a seguir:

I- Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

II- Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

III- Realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

IV- Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

V- Dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.

Constituem competência do Assistente Social o que está descrito em:

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do governo federal e que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o aprimoramento da Administração Pública. Além das funções constitucionais, o TCU possui também outras competências que são estabelecidas através de leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas por meio de sua Lei Orgânica (Lei n^o 8.443/1992), incluem-se, EXCETO:

Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta.

Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.

Analise as seguintes proposições:

I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valerão a partir da data da intimação das partes de sua publicação.

II – Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.

III – Nos termos da Lei n° 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o imóvel em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n° 8.689/93 dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Após sua extinção, as funções, competências, atividades e atribuições do Inamps, segundo a referida lei, foram absorvidas pela(s) instância(s):

Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: “prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante”: