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Questões de Concurso sobre Lei nº8.457/1992 -Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
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A função de corregedor da justiça militar da União é exercida pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no exercício da atividade jurisdicional.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público militar, quando não atuar como parte, deve agir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos e recursos de competência do STM.
C
Certo
E
Errado
Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.
C
Certo
E
Errado
A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.
C
Certo
E
Errado
Suponha que, durante julgamento de apelação no STM, um dos ministros que compõe o colegiado suscite a inconstitucionalidade de determinada lei, apresentando nos autos questão inédita a ser apreciada pela corte. Nessa situação, deverá ser interrompido o julgamento e aberta vistas dos autos ao procurador-geral da justiça militar, para apresentação de parecer, conforme o prazo indicado no Regimento Interno do STM.
C
Certo
E
Errado
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Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
C
Certo
E
Errado
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
C
Certo
E
Errado
É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.457/1992 organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares. Considerando as disposições da referida lei e da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
os Ministros civis do Superior Tribunal Militar são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
B
o Superior Tribunal Militar será composto por 13 treze) Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
C
o critério para a escolha dos advogados que comporão o Superior Tribunal Militar, como Ministros civis, pressupõe notório saber jurídico, conduta ilibada e, pelo menos, 15 (quinze) anos de efetiva atividade profissional.
D
a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar obedecerá ao disposto em seu regimento interno, não podendo a presidência ser exercida por Ministro Civil,
E
os Ministros militares que compõem o Superior Tribunal Militar permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, dispondo sobre a competência do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O STM pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.
( ) Os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficial-general não são processados e julgados pelo STM, sendo de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
( ) A representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar é processada e julgada originariamente pelo STM.
( ) Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares, as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal são julgados originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
A
(F); (V); (V); (F).
B
(V); (F); (V); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(F); (V); (F); (V).
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A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares. Sobre os magistrados, é correto afirmar que
A
a nomeação para o cargo de Juiz-Corregedor Auxiliar é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em sessão aberta e solene, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no segundo terço da classe.
B
as nomeações e promoções serão feitas por ato do Superior Tribunal de Justiça, dentre os juízes federais substitutos da Justiça Militar e obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, independente da observância da ordem de classificação no concurso.
C
o ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Supremo Tribunal Federal, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, em todas as suas fases.
D
ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ordem de antiguidade para o juiz federal da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da Justiça Militar, quando os concorrentes forem do mesmo concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes.
Nos termos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, lei esta que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, a Corregedoria da Justiça Militar é órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, tendo como uma de suas atribuições proceder às correições gerais e especiais.
Qual das opções abaixo contém função compreendida pela correição geral, nos termos da legislação apontada acima?
A
Apurar fundada notícia de irregularidade.
B
Verificar se foram implementadas as determinações feitas.
C
Sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina.
D
Examinar os processos em andamento, os livros e documentos existentes na Auditoria.
A Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com suas posteriores alterações, contém disposições sobre a composição do Superior Tribunal Militar (STM), com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
O STM compõe-se de _____________ ministros__________, nomeados pelo___________, depois de aprovada a indicação pelo _________________.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
A
doze / vitalícios / Senado Federal / Presidente da República
B
quinze / vitalícios / Presidente da República / Senado Federal
C
doze / com mandato de cinco anos / Presidente da República / Senado Federal
D
quinze / com mandato de cinco anos / Senado Federal / Presidente da República
De acordo com a Lei nº 8.457/92 (Organização da Justiça Militar da União) compete processar e julgar, originariamente, ao Superior Tribunal Militar:
A
as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau.
B
conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária.
C
os pedidos de desaforamento.
D
a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.
E
os feitos originários dos Conselhos de Justificação.
Analisando a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares, considerando a composição e a competência da Corregedoria da Justiça Militar, é correto afirmar que a/as
A
a Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
B
a Corregedoria da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) Ministro-Corregedor, 1 (um) Juiz-Corregedor Auxiliar, 1 (um) diretor de Secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei.
C
as correições gerais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer apenas para apurar fundada notícia de irregularidade, sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina e verificar se foram implementadas as determinações feitas.
D
as correições especiais compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar.
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Ano:
2020
Banca:
Marinha do Brasil - MAR
De acordo com a Lei n° 8.457/1992, que dispõe sobre Organização da justiça miiitar da União, no que tange ao tema da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra, assinale a opção correta.
A
O Superior Tribunal Militar é o órgão de segunda instância e compõe-se de 2 (dois) Oficiais-Generais, de carreira ou da reserva convocados e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo Presidente da República
B
Na ocorrência de crime militar em tempo de guerra de um Tenente da Marinha, este será julgado pelo Conselho de Justiça que terá que ser composto por um juiz federal (ou substituto) e quatro oficiais, mais antigos ou superiores a ele.
C
O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal á requisição do Presidente da República.
D
Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente os oficiais-generais na vigência do estado de guerra, desde o momento da chegada no teatro de operações ou para o território estrangeiro ocupado.
E
O Conselho Superior de Justiça Miiitar será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a presidência ao juiz de posto mais elevado, ou ao mais antigo em caso de igualdade de posto.
De acordo com a Lei nº 8.457/1992, é correto afirmar que
A
o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.
B
o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial-general.
C
cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares.
D
o Conselho Especial de Justiça é constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior.
E
o Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.
A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.
A
Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares.
B
Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar.
C
São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar.
D
Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados.
E
Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.
Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal
Militar poderá conceder liminar em habeas corpus, sendo-lhe
facultado ouvir previamente o Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A penalidade de advertência em desfavor de servidor do
Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar
deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos
funcionais.
C
Certo
E
Errado
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