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A aplicação de penalidade a servidor integrante dos...
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Q3854840
Legislação Federal
Lei nº8.457/1992 -Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da função ocupada pelo servidor.
C
Certo
E
Errado