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Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000
Disciplina
1
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Escolaridade
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O trecho a seguir descreve um recurso de acessibilidade para garantir a inclusão de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida no ambiente escolar
Informações em relevo, como textos, figuras, símbolos e Braille que devem ser utilizadas para a identificação de portas, paredes, corrimãos de escadas e rampas, portas corta-fogo, elevadores, entre outras.
O trecho refere-se à sinalização
A
olfativa.
B
sonora.
C
tátil.
D
visual.
E
luminosa.
Zuleika alugou, por contrato escrito, uma casa residencial pelo prazo de trinta meses. Após sete meses, Zuleika recebeu, do locador, uma notificação de que ele havia vendido o imóvel para a empresa Alpha. Analisando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Zuleika, por ter seu direito de preferência prejudicado, poderá reclamar da empresa adquirente as perdas e danos e requerer para si o imóvel, no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, independentemente do fato de que o contrato de locação esteja averbado junto à matrícula do imóvel
B
Não exercida a denúncia do contrato no prazo de trinta dias pelo comprador, contados do registro da venda, presume-se a concordância na manutenção da locação.
C
Zuleika tem o direito de depositar o preço da venda e haver para si o imóvel locado, no prazo de 30 dias contados do registro do ato no cartório de imóveis, uma vez que teve preterido seu direito de preferência, ainda que o contrato não esteja averbado no Cartório de Registro de Imóveis competente.
D
Zuleika terá preferência e poderá, em qualquer caso, haver o imóvel para si, desde que deposite o preço, mais as despesas de escritura.
E
A empresa Alpha poderá denunciar o contrato no prazo de noventa dias, para a desocupação também em noventa dias, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
São atribuições dos CRESS previstas no Art. 10 da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993), exceto:
A
organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
B
estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
C
fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.
D
aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
A
Proposição de políticas e programas para o serviço de saúde.
B
Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
C
Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos prestadores de serviços, segundo ordem de chegada.
D
Centralização político-administrativa.
E
Capacitação e reciclagem dos recursos humanos e na prestação de serviços na atenção primária em saúde.
Em 2018, o Código de Ética Profissional do Assistente Social completou vinte e cinco anos da sua promulgação. Este código, além de nortear a ação profissional, estabelece alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se a:
A
implementação da Política Nacional de Assistência Social junto as famílias em situação de rompimento de vínculo.
B
garantia do sigilo profissional em todas as fases do atendimento.
C
defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
D
denúncia ao Conselho Regional de Serviço Social de qualquer forma de exercício irregular da profissão.
E
qualificação profissional como forma de aprimorar o atendimento à população.
A Lei 8.457, de 4/9/1992, organiza e regula o funcionamento da Justiça Militar da União. No ano passado (2018), sofreu diversas alterações, algumas delas há muito defendidas e esperadas pelos estudiosos e operadores do Direito Militar. A respeito da estrutura da Justiça Militar da União, assinale a alternativa correta.
A
Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em quinze Circunscrições Judiciárias Militares.
B
Compete ao Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar exercer, cumulativamente, a função de Corregedor da Justiça Militar.
C
São órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar; a Corregedoria da Justiça Militar; o Juiz-Corregedor Auxiliar; os Conselhos de Justiça; os Juízes Federais e os Juízes Federais substitutos da Justiça Militar.
D
Os Conselhos Permanentes de Justiça, uma vez constituídos, só serão dissolvidos após a conclusão dos processos em face dos quais foram instalados.
E
Compete aos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Militar da União julgar os habeas corpus contra punições disciplinares.
Compete a União, conforme Lei nº. 8.842/94 que fixa a Política Nacional do Idoso, EXCETO:
A
promover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso;
B
coordenar as ações relativas à política nacional do idoso
C
participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso
D
Estabelecer centros de convivência do idoso para profissionais cadastrados.
De acordo com o art. 3° da lei n° 8842/1994, a política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios, SALVO:
A
O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
B
O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
C
As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
D
O idoso deve sofrer discriminação de natureza econômica.
Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
I. Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações.
III. Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
IV. Priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
A quantidade de itens corretos é:
A
1
B
3
C
4
D
2
Constitui diretriz da política nacional do idoso:
A
O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
B
O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
C
Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
D
As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
Assinale a alternativa que apresenta atividade(s) privativa(s) do assistente social, conforme a Lei n.º 8.662/1993.
A
elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e de empresas, entidades e organizações populares
B
dirigir e coordenar unidades de ensino e cursos de serviço social, de graduação e pós‐graduação
C
orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos
D
realizar estudos socioeconômicos, com os usuários, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, de empresas privadas e de outras entidades
E
prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade
A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos, elencando diversos tipos de faltas administrativas e as respectivas punições.
Considerando as faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão, assinale a alternativa CORRETA:
A
Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
B
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato
C
Recusar fé a documentos públicos.
D
Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
E
Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho.
As competências do Assistente Social, nos ambientes sociocupacionais, são materializadas através de seu projeto de trabalho, que traduzirá as estratégias a serem utilizadas no atendimento das demandas institucionais. Sendo assim, assinale a alternativa correta.
A
O projeto de trabalho do Assistente Social deve se igualar ao da instituição pública ou privada em que o profissional está inserido, assinalando suas competências
B
O projeto de trabalho deve assinalar a maneira como o profissional de Serviço Social pretende atender às demandas que a ele competem, devendo agregar a participação da população
C
O projeto profissional deve desconsiderar as relações estabelecidas com outras profissões, uma vez que, diz respeito às competências específicas do Assistente Social
D
O projeto profissional se configura como um manual a ser seguido pelo Assistente Social e, estando de acordo com o Código de Ética profissional, não deve ter como objetivo atingir metas
Natália, proprietária de edícula construída nos fundos de um posto de combustível, onde trabalha, celebrou contrato de locação com Manoel, por prazo determinado. Neste contrato, constou como obrigação ao locatário proceder à transferência da titularidade da conta de água para seu nome, sem, no entanto, mencionar expressamente quem seria o responsável pelo seu pagamento. Passados dois anos da celebração do contrato, Natália ajuizou ação de rescisão contratual c/c cobrança, em razão do atraso no pagamento das contas de água e da prestação do aluguel. Manoel, em sua defesa, alegou que a despesa é dívida propter rem e, portanto, de responsabilidade do locador, que é o proprietário do imóvel, devendo repassar o valor ao locatário, por ocasião da cobrança do aluguel.
No caso apresentado, é correto afirmar que
A
a dívida é de natureza propter rem, e, por isso, somente o proprietário é por ela responsável.
B
o contrato de locação não foi prorrogado, e, portanto, não podem ser exigidos do locatário os valores referentes ao consumo posterior ao prazo determinado para a locação.
C
o débito relativo ao fornecimento de água é de natureza pessoal, e, assim, pode ser exigido do consumidor que utilizou o serviço.
D
o proprietário nunca será responsável pelas dívidas do imóvel, enquanto este estiver alugado para terceiros.
E
ao locatário incumbe realizar diretamente ao locador o pagamento dos valores de tarifas de serviços prestados por concessionárias de serviço público, já que ele – locador - é o único responsável por tal pagamento perante a concessionária.
À luz da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta.
A
As organizações que se registrarem nos Conselho Regional de Serviço Social receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.
B
Para que o profissional de serviço social possa exercer a profissão e utilizar a denominação de assistente social, ele deverá ter o diploma em curso de graduação em serviço social e realizar o registro no Conselho Federal de Serviço Social.
C
Compete ao Conselho Federal de Serviço Social rever, mudar ou alterar as decisões de outros órgãos administrativos que interferiram na autonomia do exercício profissional do assistente social.
D
O fórum máximo de deliberação da profissão ocorre anualmente, em reunião na qual estejam presentes 80% dos membros titulares do Conselho Federal de Serviço Social.
E
Nos estados ou Territórios em que não seja possível instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma Delegacia Seccional, que deverá ser composta por dois assistentes sociais, adimplentes, que se candidatarem ao cargo de conselheiros e tiverem a aprovação do Conselho Federal de Serviço Social. A Delegacia terá autonomia financeira e será diretamente subordinada ao Conselho Federal de Serviço Social.
José alugou uma casa de sua propriedade para Pedro. Em 01.03.2010, ao saber que José sofreu um acidente automobilístico que lhe levou ao coma, Pedro parou de pagar o aluguel. Em 01.03.2019, José saiu do coma e se recuperou. José procurou seu advogado que, em 01.04.2019, propôs uma ação judicial visando obter a desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis relativos ao período de janeiro de 2010 a março de 2019. É correto afirmar que
A
somente será possível a cobrança dos valores relativos aos três últimos anos.
B
não houve a prescrição de qualquer valor, tendo em vista que a prescrição não correu contra José, em razão do seu estado de saúde.
C
todos os valores devidos por Pedro não são mais devidos, em razão da prescrição.
D
somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de cinco anos.
E
somente será possível a cobrança dos valores devidos a menos de quatro anos.
O Código de Ética do Assistente Social em vigor estabelece alguns vetos ao assistente social na relação profissional com os usuários. Dentre eles, destaca-se:
A
usar ou permitir o tráfico de influência no espaço institucional.
B
utilizar recursos institucionais e financeiros para fins partidários.
C
aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social x usuário (a), para obter vantagens pessoais ou para terceiros.
D
prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminatórios e de abuso de autoridade.
E
prejudicar deliberadamente a reputação e o trabalho de outro profissional.
O Art. 63º da Lei 8245/1991 dispõe que, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de ________ para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. O parágrafo 2° define que, tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de ________ e o máximo de _______, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares.
Complete as lacunas com os prazos definidos nas sequências de palavras descritas nas alternativas:
A
quinze dias - um ano - dois anos
B
trinta dias - seis meses - um ano
C
sessenta dias - seis meses - um ano
D
trinta dias - um ano - dois anos
E
noventa dias - seis meses - um ano
Sobre a locação urbana da lei 8.245/91, responda:
I. Morrendo o locatário, nas locações com finalidade não residencial, extingue-se o contrato.
II. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros.
III. Morrendo o locatário nas locações com finalidade residencial, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, independente de residirem no imóvel.
Assinale a correta:
A
Apenas a assertiva II é verdadeira.
B
Todas as assertivas são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
D
Apenas a assertiva I é verdadeira.
Sobre a Lei nº 8.171/1991, assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei regulamenta o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos seus termos e no seu regulamento, objetivando garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional.
B
Essa Lei define as pragas quarentenárias presentes, ausentes e pragas não quarentenárias regulamentadas.
C
Essa Lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
D
Essa Lei estabelece os critérios de sanidade vegetal, define os objetivos e as competências institucionais para a fiscalização sanitária.
Gerar simulado