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Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000
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Um dos instrumentos mais importantes para a definição das diretrizes da produção agrícola nacional foi instituído, por meio da Lei Federal n° 8.171/1991, que definiu a Política Agrícola Brasileira. Essas diretrizes, que se encontram no campo da definição das ações de pesquisa, financiamento produtivo, inspeção sanitária, armazenagem e do planejamento agrícola, de modo geral, são fundamentais para a evolução da produção de alimentos em nível nacional. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Federal 8.171/91 não faz qualquer menção à área de Habitação Rural.
B
Essa política agrícola define que cabe ao estado apenas supervisionar as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), uma vez que exime o estado de manter um serviço oficial de ATER.
C
No que diz respeito à proteção ao meio ambiente e à preservação dos recursos naturais, a política estabelece a necessidade de se realizar os zoneamentos agroecológicos, que visam instituir critérios para disciplinar e ordenar a ocupação espacial das diversas atividades produtivas.
D
Embora seja um tema importante, a Política Agrícola não prevê nenhum quesito relacionado ao Crédito Rural, uma vez que esse tema fora legislado por lei específica, desde 1964.
E
De acordo com essa política, a função de defesa sanitária vegetal e animal é delegada somente aos órgãos privados e do terceiro setor, não cabendo tais atividades ao Poder Público.
De acordo com a Lei Rouanet, o FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecido pelo regulamento. No entanto, a medida provisória n.0 841/2018, que trata das alterações orçamentárias para a segurança pública, destituiu o seguinte recurso da cultura:
A
3% da arrecadação bruta dos concursos prognósticos e das loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita à autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios.
B
subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais.
C
1% da arrecadação dos fundos de investimentos regionais a que se refere a Lei n.0 8.167/1991, obedecida, na aplicação, a respectiva origem geográfica regional.
D
recursos do Tesouro Nacional.
E
resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados no imposto de renda na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.
II. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será idêntica à do vendedor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Não é um dos princípios pelo qual se regerá a política nacional do idoso:
A
O idoso deve ser o agente coadjuvante das transformações a serem efetivadas através desta política.
B
A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
C
O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
D
O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
A Lei que instituiu a Política Nacional do Idoso, foi a:
A
8.069/1990
B
10.216/2001
C
8.842/1994
D
11.346/2006
E
12.852/2013
De acordo com a Lei Rouanet (Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991), pessoas físicas ou jurídicas podem apoiar projetos culturais mediante doações ou patrocínios. Os projetos culturais enquadrados no artigo 26 possuem um mecanismo de dedução no imposto de renda diferente daqueles enquadrados no artigo 18 da lei. Dessa forma, assinale a opção que apresenta os percentuais de dedução corretos relacionados aos projetos aprovados no artigo 26.
A
30% (trinta por cento) do valor patrocinado para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 80% (oitenta por cento) do valor doado para pessoas físicas.
B
70% (setenta por cento) do valor patrocinado para pessoas físicas e 40% (quarenta por cento) do valor doado para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
C
50% (cinquenta por cento) do valor doado para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 60% (sessenta por cento) do valor patrocinado para pessoas físicas.
D
40% (quarenta por cento) do valor de patrocínio para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e 60% (sessenta por cento) do valor de doação para pessoas físicas.
E
80% (oitenta por cento) do valor patrocinado para pessoas físicas e 30% (trinta por cento) do valor doado para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
Segundo a legislação em vigor, a estrutura administrativa do
sistema portuário brasileiro é constituída por autoridade
portuária, conselho da autoridade portuária, operador portuário
e órgão gestor de mão de obra.
C
Certo
E
Errado
Um cadáver não reconhecido nem reclamado no instituto médico legal, após os trâmites da lei nº 8.501/1992, é doado e encaminhado a um laboratório de anatomia humana de uma universidade, para fins de estudos em cursos da área da saúde, sendo submetido a um procedimento técnico que tem o objetivo de prolongar a sua conservação. Qual é esse procedimento técnico?
A
Formolização.
B
Necrópsia.
C
Evisceração.
D
Exumação.
E
Cremação.
Análises sobre a população brasileira, realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que o número de idosos desse país cresceu 18% (4,8 milhões) num intervalo de 5 anos. Estima-se que, em 2017, um total de 30,2 milhões de idosos viviam no Brasil. Entre essas pessoas com mais de 60 anos, estão mulheres (enquanto maioria expressiva, 16,9 milhões) e homens (13,3 milhões). Entretanto, apesar do crescimento populacional e do aumento da expectativa de vida, as ações políticas para a promoção de melhores condições de vida para esse segmento populacional não acompanharam tais mudanças. Entre os atuais desafios, destaca-se a necessidade de efetivação de algumas previsões na Lei nº 8.842, aprovada em 4 de janeiro de 1994, que, entre as garantias, prevê direitos importantes, EXCETO
A
Inclusão da geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
B
Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
C
Prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas, além da realização de estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso.
D
Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados, e a prioritária institucionalização de idosos sem condições financeiras de sobrevivência em lares de longa permanência.
O Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de
bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime
da comunhão universal de bens com Luiza, pelo
prazo de 5 anos e com o escopo de ali instalar uma unidade
policial. O contrato contém cláusula de vigência e
foi averbado junto à matrícula do imóvel. A minuta do contrato
indica como locador apenas Marcos, com menção
ao fato de ser casado com Luiza, que não subscreveu o
instrumento e vem a falecer doze meses após sua celebração,
deixando dois filhos maiores e capazes. Nesse
caso,
A
tratando-se de negócio jurídico que recai sobre patrimônio
do casal, o prosseguimento válido da locação
dependerá da inserção, via aditamento contratual,
dos herdeiros de Luiza como locadores.
B
é desnecessário, sob o prisma da validade, o aditamento
do contrato para inserção dos herdeiros de
Luiza como locadores.
C
por serem adquirentes causa mortis, os herdeiros de
Luiza poderão denunciar o contrato no prazo de 90
dias, contados da abertura da sucessão.
D
o contrato deve ser declarado nulo por falta de legitimação
originária, pois tratando-se de ato de alienação
do uso e gozo de bem de propriedade do casal,
imprescindível era a prévia autorização de Luiza.
E
o contrato é válido, mas dependerá da ratificação expressa
dos herdeiros de Luiza para conservar sua
eficácia.
O Decreto n° 7.746, de 05 de junho 2012, estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. No Artigo 6°desse Decreto, é requerido que as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratações de obras e serviços, devem ser elaboradas nos termos do Artigo 12 da Lei N° 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia de manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.
Essa relação com o Decreto e com a Lei acima citados aprofunda a questão de que o administrador tem como modelo de ação as habilidades
A
objetivas, subjetivas e conceituais.
B
processuais, periódicas e humanas.
C
temporais, permanentes e técnicas.
D
burocráticas, estruturalistas e técnicas.
E
conceituais, humanas e técnicas.
É obrigatória a declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma da Lei nº 8. 730/1993, referente ao seguinte cargo:
A
Deputados Estaduais.
B
Ministros de Estado.
C
Membros da Magistratura Estaduais.
D
Membros do Ministério Público Estaduais.
E
Prefeitos dos Municípios.
Conforme o art. 2.0 da Lei Rouanet, o Pronac foi implementado por meio dos seguintes mecanismos:
A
FNC; Funarte; e mecenato.
B
FNC; e mecenato.
C
FNC; Funarte; e FAC.
D
FNC; e Fundo de Investimento Cultural e Artístico (FICART).
E
FNC; FICART; e incentivo a projetos culturais.
Com base na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94), associe a 1ª coluna com a 2ª e marque a alternativa correta:
1ª COLUNA
I - Dos Princípios.
II - Da Finalidade
III - Das Diretrizes.
2ª COLUNA
( ) Implementação de sistema de informações que per mita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.
( ) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem bem-estar e o direito à vida.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da lei.
( ) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
A sequência correta de cima para baixo é:
A
I, II, III, II, I.
B
III, I, I, II, I.
C
II, I, II, III, II.
D
III, II, I, I, III.
E
II, III, I, II, I.
Conforme disposto na Lei nº 8.842/94, faz parte dos princípios da política nacional do idoso:
A
o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
B
o idoso carente deve ter a garantia de um salário mínimo para assegurar sua sobrevivência.
C
o idoso deve participar através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
D
a família deve ser capacitada para os cuidados necessários com os idosos portadores de doenças degenerativas e incapacitantes.
E
o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
A medida-padrão utilizada para quantificar o volume de
contêineres movimentados em uma instalação portuária é
denominada TEU, que equivale a uma unidade de 15 pés de
comprimento.
C
Certo
E
Errado
A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil acerca das competências, atribuições, penalidades cabíveis ao profissional, entre outras questões pertinentes à atuação do Assistente Social. Considerando a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.
II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei.
III. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS – aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.
IV. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social, cabendo às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos.
A
Apenas I.
B
Apenas II e III
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
O Código de Ética é um instrumento que determina parâmetros para o dever ser profissional, através de normas e sanções, legitimando a identidade profissional frente à sociedade. Analise as afirmativas abaixo relativas ao Código de Ética do Assistente Social:
I. A primeira formulação do Código de Ética Profissional se deu, efetivamente, em 1975, cuja concepção filosófica se baseava no neotomismo, consagrando valores como “bem comum” e “pessoa humana”.
II. O Código de Ética de 1986 negou a base filosófica tradicional, que norteava a “ética da neutralidade”.
III. A formulação e gestão de políticas sociais ao dever ser profissional do Assistente Social só foi afirmado a partir da revisão do Código de 1986.
IV. O reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas a ele inerentes: autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais é um dos princípios que compõe o Código de Ética de 1993.
V. O princípio da “defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo” esteve contemplado desde o primeiro Código de Ética da profissão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas III e V.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando os órgãos públicos e entidades públicas às suas principais competências estabelecidas na implementação da Política Nacional do Idoso.
COLUNA I
1. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
2. Ministério da Saúde
3. Ministério do Trabalho
COLUNA II
( ) Elaborar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares.
( ) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho.
( ) Esclarecer o idoso sobre os seus direitos previdenciários e os meios de exercê-los.
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
2 3 1
C
3 1 2
D
1 3 2
De acordo com a Lei n° 8.457/92, é correto afirmar;
A
Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes Militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade.
B
Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.
C
Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão
D
O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelos Juízes Militares, em audiência privada, entre os dias dez e vinte do último mês do semestre anterior, na presença do Procurador e do Diretor de Secretaria.
E
Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo em casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da Justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça.
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