Questões de Concurso sobre Lei nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)

De acordo com a Lei dos Portos, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, o que dispensa a realização de licitação. Esse contrato de uso temporário terá como prazo improrrogável de duração até

Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:

I. O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II abrange o serviço de sinalização e balizamento e o monitoramento ambiental.

II. Os contratos de arrendamento devem constar de cláusula relativa aos investimentos de responsabilidade do contratado.

III. Nos conselhos de autoridade portuária, é assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do poder público.

IV. As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias são ferrovias autônomas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Estão corretas as afirmativas

No caso de transporte de cargas, a responsabilidade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NFe) é do

Conforme a Lei dos Portos, são penalidades aplicadas ao trabalhador portuário avulso:

Após aprovação em curso do Ensino Profissional Marítimo, o candidato será inscrito numa Capitania dos Portos, e será expedida uma Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), na qual serão feitas diversas anotações relativas a esse aquaviário, incluindo dados de identificação, averbação de cursos e dados de embarque, entre outros apontamentos.

Por diversas causas, a CIR pode ser apreendida ou cancelada.

Representa um motivo de cancelamento da CIR a(o)

A atividade portuária é considerada a espinha dorsal do desenvolvimento econômico, sendo, portanto, necessária para que os países possam sobreviver no atual mundo globalizado. Nessa conjuntura, faz-se necessária a preocupação com a proteção ambiental, uma vez que essa atividade contribui sobremaneira para a degradação ambiental. Sobre atividade portuária, sua importância e seus impactos ambientais, foram feitas as seguintes afirmações:

I. Os portos sempre tiveram uma relação muito direta na história das cidades, visto que ao buscar as condições geográficas favoráveis à construção do porto, águas calmas e profundas, também se levava em consideração as condições territoriais adequadas à urbanização, mananciais de água potável e uma posição estratégica que possibilitasse o desenvolvimento do comércio.

II. Com a promulgação da lei n. 8.630/1993, chamada de lei de modernização dos portos, permitiu-se um novo modelo de privatização de serviços portuários, o comando único das equipes de trabalho e a operação de cargas de terceiros em terminais privados.

III. É evidente que a atividade portuária gera impactos negativos diretos ao meio ambiente, principalmente no local onde o porto se instala para realização de suas atividades. Contudo, deve-se considerar, em contrapartida, que há a geração de impactos econômicos, que, por conseguinte, aprimoram o status social da população, ou seja, aumenta a qualidade de vida das pessoas com a geração de riquezas trazidas, o que ocasiona a diminuição da pobreza.

Das afirmações acima, está(ão) CORRETA(S):

No sistema portuário nacional, as instalações portuárias IP4 têm como característica

Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.

A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.