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De acordo com a Lei dos Portos, a administração do porto organizado poderá pactuar com ...
De acordo com a Lei dos Portos, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, o que dispensa a realização de licitação. Esse contrato de uso temporário terá como prazo improrrogável de duração até
A
48 meses.
B
24 meses.
C
36 meses.
D
18 meses.
E
12 meses.