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O Decreto n° 7.746, de 05 de junho 2012, estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. No Artigo 6°desse Decreto, é requerido que as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratações de obras e serviços, devem ser elaboradas nos termos do Artigo 12 da Lei N° 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia de manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.
Essa relação com o Decreto e com a Lei acima citados aprofunda a questão de que o administrador tem como modelo de ação as habilidades
objetivas, subjetivas e conceituais.
processuais, periódicas e humanas.
temporais, permanentes e técnicas.
burocráticas, estruturalistas e técnicas.
conceituais, humanas e técnicas.
Publicou-se um aviso público para a licitação de uma obra, que se dará por um processo de concorrência do tipo “melhor técnica”. Segundo as leis n.º 8.666/93 e n.º 8.883/94, o prazo mínimo para recebimento das propostas das empresas interessadas em participar da licitação é de:
15 dias.
30 dias.
45 dias.
60 dias.
90 dias.
De acordo com a Lei nº 9.883/1999, integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência, dentre outros,
o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
o Presidente do Congresso Nacional.
os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.
o Presidente da Mesa do Senado Federal.
A lei federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e que trata do licenciamento de farmácias e drogarias é a Lei n.º
6.360/1976.
5.991/1973.
8.080/1990.
8.212/1991.
8.666/1993.


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Segundo a Lei 8.883, a entidade abaixo, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, que é dispensada de licitação para prestação de serviços e fornecimento de mão-de-obra, com preço contratado compatível com o praticado no mercado, é:
associação dos ex-combatentes;
sindicatos classistas;
associações de apoio a profissionais liberais;
associações de portadores de deficiência física;
partidos políticos.