Questões de Concurso sobre Lei nº8.883/1994 -Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

 
 
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O Decreto n° 7.746, de 05 de junho 2012, estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. No Artigo 6°desse Decreto, é requerido que as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo, para contratações de obras e serviços, devem ser elaboradas nos termos do Artigo 12 da Lei N° 8.666, de 1993, de modo a proporcionar a economia de manutenção e operacionalização da edificação e a redução do consumo de energia e água, por meio de tecnologias, práticas e materiais que reduzam o impacto ambiental.


Essa relação com o Decreto e com a Lei acima citados aprofunda a questão de que o administrador tem como modelo de ação as habilidades


A

objetivas, subjetivas e conceituais.


B

processuais, periódicas e humanas.


C

temporais, permanentes e técnicas.


D

burocráticas, estruturalistas e técnicas.


E

conceituais, humanas e técnicas.

A Lei nº 8.883/2014 estabelece normas para licitações, EXCETO:

A
Como base para correção de valores fixados pela referida lei o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

B
É proibido o retardamento da execução de obras ou serviços, ou de suas parcelas, se existir previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, mediante comunicado à contratada.

C
Os Tribunais de Conta e órgãos integrantes do sistema de controle interno podem solicitar, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento de propostas, cópia do edital de licitação publicado, obrigando o órgão ou entidade da Administração interessada a adotar as medidas corretivas pertinentes, em função da análise feita, se lhe forem determinadas.

D
A ocorrência de licitações simultâneas com objetos similares e com a realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.

E
A ocorrência de licitações sucessivas, como objetos similares, desde que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias, após o término do contrato resultante da licitação antecedente.

Publicou-se um aviso público para a licitação de uma obra, que se dará por um processo de concorrência do tipo “melhor técnica”. Segundo as leis n.º 8.666/93 e n.º 8.883/94, o prazo mínimo para recebimento das propostas das empresas interessadas em participar da licitação é de:


A

15 dias.


B

30 dias.


C

45 dias.


D

60 dias.


E

90 dias.

De acordo com a Lei nº 9.883/1999, integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência, dentre outros,


A

o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.


B

o Presidente do Congresso Nacional.


C

os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.


D

o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.


E

o Presidente da Mesa do Senado Federal.

Segundo a Lei 8.883, a entidade abaixo, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, que é dispensada de licitação para prestação de serviços e fornecimento de mão-de-obra, com preço contratado compatível com o praticado no mercado, é:


A

associação dos ex-combatentes;


B

sindicatos classistas;


C

associações de apoio a profissionais liberais;


D

associações de portadores de deficiência física;


E

partidos políticos.

 
 
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