Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000

Dadas as afirmativas sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei nº 8.934/94,

I. O registro público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.

II. Uma das finalidades do registro público de empresa é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.

III. O registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

IV. Através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

verifica-se que estão corretas

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação, em 1957, sendo posteriormente, em 1962, definidas as atribuições dos Conselhos da categoria. A Lei n^o 8.662, de 1993, em seu art. 7^o , estabelece que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) têm o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, constituindo-se, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e organizada de forma

A Lei nº 8.842/1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e nos apresenta uma série de prerrogativas acerca dos direitos desse público-alvo. Considere as colocações da presente legislação, analise as afirmativas abaixo.

I. Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos constituídos somente quando houve necessidade, paritários e consultivos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

II. Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.

III. Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.

IV. Compete ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.

No Brasil, a Lei 8.842 (Política Nacional do Idoso) objetiva assegurar os direitos sociais do idoso. Nessa Política, buscando o pleno exercício desses direitos e para · criar condições para se promover a autonomia, a integração e a participação efetiva do idoso na sociedade, é um dos seus princípios:

Com base na Lei n.º 8.723/1993, que dispõe sobre a redução da emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta o limite para o nível de emissão de CO do escapamento, no caso de veículos leves fabricados a partir de 1.º de janeiro de 1997.

No que se refere ao regime jurídico de locação de imóveis urbanos, e considerando a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudo ou pesquisas científicas, é INCORRETO afirmar que

Os idosos no Brasil, segundo Mendonça e Pereira (2013), vêm adquirindo cada vez mais consciência de sua força sociopolítica, inclusive pressionando autoridades públicas por legislações que assegurem seus direitos. Segundo as autoras, uma das grandes conquistas dessa mobilização, que constitui o marco inicial das discussões sobre políticas públicas associadas ao envelhecimento da população brasileira, foi a criação da(o):

Na implementação da política nacional do idoso, apresenta-se como competência dos órgãos e entidades públicos, na área de promoção e assistência social:

Gumercindo recebeu como locatário, no ano de 1978, a posse direta de um imóvel. Ele assumiu todas as obrigações decorrentes, até 1988, ocasião em que, com o falecimento do locador e não tendo quem se apresentasse como sucessor, parou de pagar o aluguel. Gumercindo construiu no terreno do imóvel uma nova acessão que, desde 1990, passou a ser utilizada por sua filha e seu genro.

Ocorre que no ano de 2018, Juventino se apresenta como neto do antigo locador e como único herdeiro deste e ajuíza ação de despejo, buscando reaver o bem.

Admitindo os fatos como provados, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social, portanto, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

I. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa; fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

II. fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

III. organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos; fixar, em assembleia da categoria, as mensalidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais; informar sobre as atividades do Assistente Social a serem realizadas nas instituições.

IV. aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional; elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação dos Conselhos municipal e estadual da jurisdição; organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras privadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o cap. IV da Lei Rouanet, que trata do incentivo a projetos culturais, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda, por meio de doações e patrocínio, as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados. Essas doações e esses patrocínios atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração do imposto de renda (IR), ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração do IR, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.

II. Estão obrigados a inscrever-se no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, entre outros, os profissionais liberais, assim entendidos aqueles que exerçam, sem vínculo de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional.

Marque a alternativa CORRETA:

Não é uma diretriz da política nacional do idoso:

A Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Disciplina, dentre os mais variados aspectos, normas e parâmetros para as ações em prol do idoso no Brasil, e fixa conforme o artigo 4º. as diretrizes dessa política. Analisando as afirmativas abaixo, podemos inferir que constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso:

I. Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

II. Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.

III. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

As diretrizes da Política Nacional do Idoso, de acordo com o artigo 4º. São citadas corretamente na (s) alternativa (s):

O tema – estudos socioeconômicos – no âmbito do Serviço Social remete a pensá-lo, inicialmente, enquanto parte intrínseca das ações profissionais dos assistentes sociais. Afinal o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais elas se destinam, sejam indivíduos, grupos ou populações. No entanto, esse tema se impõe ao debate, de forma especial, quando a Lei nº 8.662 de 1993, que dispõe sobre o exercício da profissão, no seu artigo 4º, lhe atribui o estatuto de competência profissional. O item XI afirma que constitui competência do assistente social “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades”. Por conseguinte, é verdadeiro afirmar que:

I. o redimensionamento da profissão impõe uma nova lógica aos estudos socioeconômicos, e eles passam a ser entendidos como ações significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos fundamentais e no enfrentamento das expressões da questão social.

II. a realização de estudos socioeconômicos esteve presente no cotidiano do exercício profissional dos assistentes sociais ao longo da trajetória do Serviço Social, mas nem por isso manteve o mesmo significado e direção. A sua concepção e as questões implicadas na sua operacionalização se transformaram à medida que a profissão também se transformou, buscando responder aos desafios impostos pela realidade social.

III. a perspectiva crítica no Serviço Social provocou uma verdadeira revolução nas formas de conceber e conduzir os estudos socioeconômicos. As mudanças abrangeram também as formas de relacionamento entre os sujeitos, os assistentes sociais e a sociedade.

IV. dentro dos marcos de uma legislação, esta definição legitima o reconhecimento social de uma competência construída historicamente pela profissão, particularmente, no âmbito das políticas sociais, que constitui o campo de trabalho privilegiado dos assistentes sociais.

Assinale a alternativa CORRETA.

Barroco (2012) aponta que a Lei Nº 8.662/93 trata da inviolabilidade do trabalho e dos arquivos e documentos do profissional de Serviço Social como direito que possui força da lei.

Essa lei confere a qualidade de órgão normativo com capacidade jurídica a(ao):

Assinale a alternativa em que é indicado CORRETAMENTE o conteúdo da Lei Federal 8.159 de 8 de janeiro de 1991

Assinale a alternativa que apresenta todos os requisitos necessários para a vigência da locação, que tenha por objeto bem imóvel, em caso de sua alienação durante a locação.