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Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisó...
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Q2289929
Legislação Federal
Lei federal nº 8.437/1992 - Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a concessão de liminares em sede de tutela provisória contra o poder Público.
A
Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
B
Não serão cabíveis quando couber mandado de segurança por juiz de primeira instância, bem como em ação civil pública e ação popular.
C
Serão cabíveis para deferimento de compensação de créditos tributários ou previdenciários.
D
Não serão cabíveis em situações nas quais não haja perigo de irreversibilidade do provimento judicial.
E
Serão cabíveis toda vez que providência semelhante não puder ser concedida via mandado de segurança.