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É obrigatória a declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na forma da Lei nº 8. 730/1993, referente ao seguinte cargo:
Deputados Estaduais.
Ministros de Estado.
Membros da Magistratura Estaduais.
Membros do Ministério Público Estaduais.
Prefeitos dos Municípios.