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Questões de Concurso sobre Pagamento das Obrigações (Art. 307 ao 333)
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Considere as proposições abaixo, acerca do pagamento e sua prova:
I. As partes podem convencionar o aumento progressivo das prestações sucessivas.
II. Em caso de desproporção entre o valor da prestação devida e o do momento da execução, poderá o juiz corrigila de oficio.
III. O devedor que paga tem direito à quitação e pode reter o pagamento enquanto não lhe for dada.
IV. Quando o pagamento tiver que se dar em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteries.
De acordo com o Código Civil, está cometo o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e II.
E
I e IV.
Uma sociedade empresária atua no comércio exterior com operações de importação e exportação realizando contratos em moeda estrangeira.
Nos termos da legislação em vigor no Brasil, esses contratos são considerados
A
perfeitos
B
anuláveis
C
inexequíveis
D
impugnáveis
E
nulos de pleno direito
A respeito das modalidades de pagamento, é correto afirmar que
A
a consignação em pagamento constitui modalidade de extinção das obrigações (direito material) e, ao mesmo tempo, ação disponível ao devedor (direito processual). Por isso, ainda que a sentença conclua pela insuficiência do depósito, o credor não poderá, com base nela, cobrar nos mesmos autos a diferença reconhecida.
B
na sub-rogação convencional, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
C
o ânimo de novar pode ser expresso ou tácito, desde que inequívoco.
D
regra geral, a diferença de causa nas dívidas impede a compensação.
Benedita alugou a vaga de garagem de seu vizinho, Arlindo, no condomínio edilício em que residem, o Edifício Jacinto. Figurou como fiadora de Benedita a síndica do edifício, Celina. Ficou convencionado que Benedita pagaria o aluguel até o quinto dia útil do mês, em dinheiro, na residência de Arlindo.
Sobre essa obrigação, é correto afirmar que:
A
se Arlindo reiteradamente aceitar que Benedita faça pagamento por transferência eletrônica (Pix), presume-se sua renúncia ao direito ao pagamento em sua residência;
B
se Celina falecer, ocorrerá automaticamente o vencimento antecipado das obrigações de pagar o aluguel impostas a Benedita;
C
se Arlindo se recusar a emitir recibo, Celina poderá realizar o pagamento em consignação, não lhe cabendo a retenção do valor devido;
D
Benedita pode pagar entregando prestação diversa a Arlindo independentemente do consentimento dele, desde que mais valiosa que o aluguel avençado;
E
se Celina efetuar o pagamento, tem direito a reembolsar-se do que pagar em face de Benedita, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Para imputação do pagamento pelo devedor NÃO É EXIGÍVEL:
A
Liquidez das dívidas.
B
Identidade de credor e devedor nas mesmas qualidades para todas as dívidas.
C
Identidade da natureza dos débitos.
D
Dualidade ou pluralidade de dívidas.
E
Simultaneidade do vencimento das dívidas.
No dia 29/02/2020, Maria da Penha compra um imóvel da Construtora Lar Paraíso Ltda. Os pagamentos são previstos da seguinte forma: entrada em quinze dias corridos, intermediária dali a um ano e parcela final em meados de fevereiro de 2023.
Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:
A
14/03/2020; 28/02/2021 e 15/02/2023;
B
14/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023;
C
15/03/2020; 28/02/2021 e 14/02/2023;
D
15/03/2020; 01/03/2021 e 14/02/2023;
E
15/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023.
Considere que terceiro não interessado tenha realizado, em nome próprio, o pagamento de dívida vencida sem que o devedor tivesse conhecimento do adimplemento. Nessa situação hipotética, o devedor estará desobrigado a realizar o reembolso ao terceiro, caso demonstre que possuía meio legítimo para ilidir a ação.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao tema adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar, EXCETO:
A
O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
B
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
C
Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
D
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
As afirmativas a seguir foram retiradas do Título III (Do Adimplemento e Extinção das Obrigações), Capítulo I (Do Pagamento), do Código Civil Brasileiro. Leia atentamente e assinale a alternativa incorreta.
A
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, exceto quando o credor se opuser, situação em que não haverá meios possíveis para pagamento
B
Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor
C
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor
D
Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la
E
É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas
O pagamento é um modo de extinção das obrigações e pode ser direto ou indireto.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre a extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e sub-roga-se nos direitos do credor
B
É invalido o pagamento feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé
C
Se a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor pode ser obrigado a receber por partes, ainda que não tenha sido ajustado
D
O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação
Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar
A
contas de energia elétrica.
B
taxas de condomínio.
C
pensão alimentícia.
D
contas de água.
E
as faturas do cartão de crédito.
Analise as afirmativas abaixo:
I - O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
II - Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
III - Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
IV - Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, salvo com consentimento do credor.
V - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
A
somente as afirmativas I, II e III estão corretas
B
somente as afirmativas I, III e IV estão corretas
C
somente as afirmativas II, III e V estão corretas
D
somente as afirmativas III, IV e V estão corretas
Fátima mora em um apartamento alugado e a locação é garantida por fiança prestada por seu namorado Paulo. Certa vez, Fátima, em conversa com sua irmã Aparecida, relatou que estava passando por dificuldades financeiras, o que poderia levá-la a não ter condições de pagar o aluguel do mês seguinte. Nesse contexto, Aparecida, na data do vencimento da obrigação, procurou o locador Pedro e efetuou o pagamento do aluguel devido por Fátima em nome desta e sem qualquer oposição.
Com base na situação apresentada, Aparecida
A
sub-rogou-se, como terceira interessada, nos direitos que Pedro tinha contra Fátima, inclusive a garantia fidejussória prestada por Paulo.
B
poderia, como devedora solidária, ser cobrada pela dívida, tendo, contra Fátima, direito de regresso.
C
tem, como terceira não interessada, apenas direito de regresso contra Fátima.
D
assumiu uma conduta caracterizada como liberalidade e não tem qualquer direito de regresso a ser exercido contra Fátima.
E
não poderia ter feito o pagamento, já que, conforme a legislação, o pagamento deve ser feito somente pelo devedor.
João é credor de Paulo na quantia, em dinheiro, de R$ 4.000,00. Vencida a dívida, Paulo oferece em pagamento, a João, uma moto usada, cujo valor está estimado em R$ 6.000,00. Na hipótese narrada, nos termos do Código Civil brasileiro:
A
Paulo, na condição de devedor, é quem escolhe a forma como quer adimplir a dívida.
B
João não é obrigado a receber a moto, desde que prove em juízo que não tem interesse no bem.
C
João não é obrigado a receber a moto em substituição ao valor em dinheiro, ainda que mais valiosa.
D
Paulo somente pode pagar a dívida mediante oferta de bem que corresponda ao dobro do valor em dinheiro.
Analise as seguintes afirmativas, referentes às obrigações de Direito Civil.
I. Nos termos da lei brasileira, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada.
II. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
III. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
IV. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
Paulo, pai de João, é credor de seu único filho, da quantia de 30 mil reais, em razão de contrato de mútuo firmado entre ambos. Vencida a dívida e antes de implementado o pagamento, Paulo veio a óbito, deixando como seu único herdeiro o seu filho João. Entre os bens e direitos herdados por João estava o de receber a quantia de 30 mil reais relativa ao mútuo firmado com Paulo.
Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que a obrigação de pagamento da quantia de 30 mil reais por parte de João restou extinta em razão de
A
novação.
B
compensação.
C
confusão.
D
sub-rogação.
E
remissão de dívida.
Considerando-se que Marcos pague, em seu nome, dívida que Pedro tem com Renato, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, Marcos se sub-rogará nos direitos de Renato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a
A
pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido ou não de má-fé.
B
pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, caso tenha agido de má-fé.
C
pagar ao devedor a metade do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.
D
esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
E
esperar o tempo que faltava para o vencimento e a pagar as custas em dobro, mas, mesmo tendo agido de má-fé, não precisará descontar os juros correspondentes que tenham sido estipulados.
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome,
A
não tem direito a reembolsar-se do que pagar e não se sub-roga nos direitos do credor.
B
não tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas se sub-roga nos direitos do credor.
C
tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor.
D
tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
E
ainda que com desconhecimento do devedor, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do credor, desde que o devedor não tenha meios para ilidir a ação.
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