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Questões de Concurso sobre Tempo do Pagamento (Art. 331 ao 333)
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código Civil, o credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a
A
pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, independentemente de ter agido ou não de má-fé.
B
pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, caso tenha agido de má-fé.
C
pagar ao devedor a metade do que houver cobrado, salvo se tiver agido de boa-fé.
D
esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
E
esperar o tempo que faltava para o vencimento e a pagar as custas em dobro, mas, mesmo tendo agido de má-fé, não precisará descontar os juros correspondentes que tenham sido estipulados.
Sobre o tempo para pagamento elencado no Código Civil, em seu Artigo 333, ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil:
I- no caso de falência do credor, ou de concurso de devedores.
II- se cessarem, ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
III- se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Max é um grande produtor de milho. Em setembro de 2018, sua safra foi colhida e vendida para 3 (três) amigos: Tales, Pedro e Luis. No contrato restou estabelecido que Tales e Pedro não prestariam garantia e Luis deu como garantia o direito de uso do seu terreno. Restou estabelecido também que o prazo de pagamento seria em março de 2019. Porém, o terreno que Luis deu em garantia se tornou insuficiente para garantir o débito e, procurado por Max, se negou a reforçar sua garantia e Tales, por sua vez, declarou falência. Considerando a data atual, Max
A
poderá exigir o pagamento imediato da dívida por Tales e Pedro, uma vez que eles não prestaram nenhum tipo de garantia.
B
não poderá exigir o pagamento imediato de nenhum dos três, uma vez que o contrato estabelece a data de pagamento e a dívida não está vencida.
C
apenas poderá exigir o pagamento imediato de Luis, pois sua garantia não foi reforçada.
D
apenas poderá exigir o pagamento imediato de Tales, pois ele declarou falência.
E
poderá exigir o pagamento imediato de Tales e Luis.
Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.
A
Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que
se resolver em perdas e danos.
B
Quando o pagamento for em quotas periódicas, a
quitação da última estabelece presunção juris et de
jure de estarem solvidas as anteriores.
C
O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver
expressa permissão legal ou cláusula permissiva de
cessão.
D
Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em
regra, ao credor.
E
Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando
se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o
devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz,
mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo,
integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o
pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto
afirmar que houve pagamento parcial:
A
e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação
plena;
B
mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;
C
e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;
D
mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;
E
e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e
danos.
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