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Questões de Concurso sobre Pagamento das Obrigações (Art. 307 ao 333)
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O pagamento é o meio normal do cumprimento de obrigações e, para alguns doutrinadores, trata-se de um negócio jurídico, que será nulo, por exemplo, quando efetuado por agente incapaz, e anulável se ocorrerem vícios de consentimento.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao adimplemento e extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.
A
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
B
A entrega do título ao devedor firma presunção absoluta do pagamento.
C
Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
D
Ainda que o pagamento seja em quotas periódicas, a quitação da última não gera a presunção de estarem solvidas as anteriores.
E
Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002,
assinale a alternativa incorreta:
A
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa
da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
B
Art. 316. É ilícito convencionar o aumento progressivo de
prestações sucessivas.
C
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier
desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o
do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido
da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real
da prestação.
D
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e
pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
A competência para processar e julgar emissão de cheque sem fundos é
A
lugar da emissão do título.
B
lugar da recusa do pagamento.
C
lugar do domicílio do emitente.
D
lugar do domicílio do beneficiário.
E
lugar da residência do emitente.
Considere as afirmações abaixo, a respeito do pagamento.
I. Salvo convenção das partes, ou se o contrário resultar de lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias, efetuar-se-á no domicílio do credor.
II. O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
III. Os requisitos legais da quitação poderão ser supridos se dos termos do documento firmado ou das circunstâncias resultar haver sido a dívida paga.
IV. O fiador não pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
V. A sub-rogação opera-se de pleno direito quando terceiro interessado paga a dívida pela qual podia ser obrigado.
Estão corretas as afirmações
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I, IV e V.
D
II, III e V.
E
II, IV e V.
Em relação ao adimplemento das obrigações, o devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se houver expressamente por eles se responsabilizado.
C
Certo
E
Errado
As dívidas em dinheiro devem ser pagas em moeda corrente ou cheque, sob pena da legítima possibilidade de recusa por parte do credor.
C
Certo
E
Errado
O Distrito Federal celebrou inúmeros contratos de promessa irretratável de compra e venda com cidadãos de baixa renda. Neste tipo de avença, inúmeras vezes, o particular apresenta dificuldades para honrar os pagamentos das parcelas do imóvel adquirido. Supondo haver autorização legal para a renegociação dos valores em atraso, com a possibilidade de dilação do prazo para quitação do quantum debeatur, é correto afirmar:
A
a dilação do prazo para a quitação representa novação objetiva.
B
a dilação do prazo para a quitação representa novação subjetiva ativa.
C
a dilação do prazo para a quitação representa novação mista.
D
a hipótese descrita não representa hipótese de novação, uma vez que lhe falta um dos requisitos básicos da novação, qual seja a criação de uma nova obrigação, substancialmente diversa da primeira.
E
a dilação do prazo para a quitação representa novação subjetiva passiva.
A fixação, no contrato, do lugar do pagamento pode sofrer
presumida renúncia do credor desde que o pagamento seja
reiteradamente efetuado em outro local.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado