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De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002...
De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002,
assinale a alternativa incorreta:
A
Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa
da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
B
Art. 316. É ilícito convencionar o aumento progressivo de
prestações sucessivas.
C
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier
desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o
do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido
da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real
da prestação.
D
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e
pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.