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Questões de Concurso sobre Pagamento das Obrigações (Art. 307 ao 333)
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Assinale a assertiva incorreta sobre adimplemento e extinção das obrigações.
A
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
B
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
C
O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
D
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
E
A confusão pode verificar-se a respeito de toda a dívida, ou só de parte dela.
Considerado como o fim desejado de toda a obrigação, o Código Civil de 2002 entendeu por tornar possível o pagamento não só pelo devedor, mas por terceiro interessado e não interessado, além de estabelecer outras variáveis relacionadas ao adimplemento e extinção das obrigações.
Sobre o pagamento, é CORRETO afirmar:
A
O terceiro não interessado, que paga em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do Credor.
B
É válido cientemente feito ao credor incapaz de quitar, independentemente de quem se beneficiou do valor correspondente.
C
Quando for realizado em cotas periódicas, o pagamento da última leva a presunção juris et de jure de que estão solvidas as anteriores.
D
Feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é
A
nulo de pleno direito.
B
ineficaz.
C
inexistente.
D
válido.
E
dependente de ratificação.
Joana, locatária do imóvel de Marcela, reiteradamente efetua o pagamento mensal das despesas referentes à locação na sede da X Administradora de imóveis LTDA. Não obstante, Marcela, ao longo de toda a execução contratual, tenha prestado a quitação do pagamento feito pela inquilina, ela percebe que no termo de locação há a previsão de o pagamento se realizar no domicílio do credor. Diante do ocorrido, caberá à interessada requerer:
A
a reexecução das prestações, em razão da mora de Joana, que efetuou o pagamento em local diferente do avençado contratualmente;
B
a revisão contratual, a fim de adequar os termos da avença e atualizar o local onde o contrato deva ser cumprido e o aluguel prestado;
C
a eficácia dos pagamentos, pois seria a hipótese de renúncia presumida do credor quanto ao local de cumprimento da obrigação;
D
a alteração do local de cumprimento do contrato, pois em regra, no silêncio das partes, a lei determina que as obrigações sejam cumpridas no domicílio do credor;
E
o desfazimento do contrato, pois com o cumprimento imperfeito, a conservação da locação tornou-se inútil aos interesses da locadora.
Sobre a solidariedade,
A
decorre apenas da vontade das partes, não podendo ser imposta por lei.
B
é incompatível com as obrigações de dar.
C
decorre apenas da lei, não podendo ser estabelecida pela vontade das partes.
D
em havendo mais de um credor, em dívida de natureza solidária, a obrigação do devedor que paga a somente um credor não é extinta.
E
o pagamento parcial da obrigação não extingue a solidariedade, que permanece quanto ao remanescente.
Sobre o pagamento, é correto afirmar:
A
É proibido convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
B
Não tendo sido ajustada época para o pagamento, o credor somente poderá exigi-lo após o prazo de trinta dias.
C
A entrega do título ao devedor não faz presumir a realização do pagamento.
D
O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
E
O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando for mais valiosa.
Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz,
mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo,
integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o
pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto
afirmar que houve pagamento parcial:
A
e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação
plena;
B
mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;
C
e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;
D
mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;
E
e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e
danos.
Com relação ao adimplemento das obrigações, é INCORRETO afirmar:
A
A novação produz simultaneamente um efeito extintivo e um constitutivo. A renegociação de dívidas não é um caso de novação, porque lhe falta o inafastável requisito da intenção de novar.
B
Em caso de devedores solidários, a obrigação só se extingue até a parte respectiva nos casos de confusão e remissão de dívidas. Nos demais casos de adimplemento de parte ideal do débito, remanesce a solidariedade quanto ao saldo devedor.
C
Se o devedor realizar o pagamento da prestação ao cedente do crédito antes de cientificado da cessão, ficará desobrigado, porque, apesar de a cessão de crédito não depender de seu consentimento, a eficácia da cessão perante o devedor só se opera após a sua notificação.
D
O artigo 405 do Código Civil dispõe que “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. A regra não é absoluta, pois se refere ao ilícito contratual nos casos em que se exige a interpelação do devedor para a sua constituição em mora. Nos casos de mora ex re, em que o devedor é constituído em mora pelo simples advento do termo, a incidência dos juros moratórios tem início na data do vencimento da obrigação.
E
Suponha que foi avençado que o devedor efetuaria o pagamento do empréstimo da quantia de R$ 20.000,00 no domicílio do credor. Na data aprazada, o devedor dirigiu-se ao escritório do credor, mas encontrou-o fechado. Para acautelar-se contra os efeitos da mora, o devedor terá necessariamente de efetuar depósito da quantia em sede de ação judicial de consignação em pagamento.
Das alternativas abaixo, qual NÃO representa uma forma de extinção das obrigações de acordo com o Código Civil?
A
Remissão.
B
Pagamento em consignação.
C
Confusão.
D
Compensação.
E
Assunção.
Humberto devia a Teobaldo a importância de dez mil
reais. Entretanto, realizou o pagamento desta dívida a
Petronílio. Nesta hipótese, o pagamento
A
somente será válido com a aceitação de Teobaldo,
uma vez que a legitimidade é elemento de validade
do negócio jurídico, e, neste caso, o pagamento não
foi feito ao credor originário (accipiens).
B
é válido e eficaz, sendo absolutamente irrelevante o
fato de ter sido feito a pessoa diversa do credor, pois
a cobrança em duplicidade de um débito já pago não
é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
C
não tem validade, uma vez que o pagamento feito a
terceiro estranho à relação obrigacional não admite
ratificação.
D
poderá ter eficácia liberatória caso Teobaldo ratifique
o pagamento ou que o devedor comprove que o pagamento
foi feito de boa-fé em favor de credor putativo,
ou, ainda, que o devedor prove que o valor reverteu
em favor do verdadeiro credor.
E
somente terá eficácia liberatória caso o devedor comprove
que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de
credor putativo, como decorrência da boa-fé objetiva e
da teoria da aparência, sendo irrelevante no caso
relatado verificar se houve a anuência ou a reversão
do valor em favor do credor originário (accipiens).
Um agricultor encontrou um carneiro perdido depois de evadir do aprisco e recusando-se as autoridades a abrigálo, passou a alimentá-lo e dele cuidar. Passados seis meses, o dono, descobrindo seu paradeiro, foi buscá-lo, sendo- lhe imediatamente entregue, porém cobrado das despesas comprovadamente realizadas, por quem o encontrara. Nesse caso, o dono do carneiro
A
apenas terá de pagar uma recompensa a seu critério, mas não as despesas.
B
nada terá de pagar ao agricultor, porque a hipótese configura obrigação natural, cujo ressarcimento não pode ser coercitivamente exigido.
C
deverá ressarcir o agricultor das despesas que teve, porque houve gestão de negócio, que não se presume gratuita.
D
deverá pagar ao agricultor as despesas que teve, e este poderá cobrá-las com fundamento na vedação de enriquecimento sem causa.
E
só terá de ressarcir o agricultor, se houver feito publicamente promessa de recompensa.
Sobre as obrigações, assinale a alternativa correta.
A
Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor e cada um com direito, ou obrigado, à somente parte da dívida.
B
Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, inclusive se a obrigação for indivisível.
C
O credor não pode renunciar à solidariedade dos devedores.
D
Via de regra, a cessão de um crédito não consiste na cessão dos acessórios.
E
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Com relação às obrigações, no tocante ao pagamento, considere:
I. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
IV. Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, independentemente se o devedor provar ou não que em benefício dele efetivamente reverteu.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
I, II e III.
E
III e IV.
Carlos é locatário de imóvel, em contrato celebrado com Romero no polo de locador. Rodolfo é o fiador das obrigações locatícias, renunciando ao benefício de ordem. Carlos não pagou o aluguel, porque é credor de Romero em razão de outro contrato, sendo essa dívida superior ao valor dos aluguéis não pagos. Nesse caso,
A
o fiador recupera o benefício de ordem a que renunciou, e pode exigir que a dívida seja em primeiro lugar cobrada do afiançado, e não poderá pagar a dívida com desconhecimento ou oposição do afiançado, pois se o fizer perderá o direito de reembolso.
B
o fiador terá de ajuizar ação de consignação em pagamento, para livrar-se da mora, alegando dúvida acerca da titularidade do crédito.
C
em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo não pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com o conhecimento de Carlos, terá direito ao reembolso.
D
em ação de cobrança movida por Romero, Rodolfo pode alegar compensação, mas se ele pagar os aluguéis, com desconhecimento ou oposição de Carlos, o afiançado não está obrigado a reembolsá-lo.
E
ao fiador é irrelevante a possibilidade de compensação, porque só o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, por isso, se demandado, Rodolfo terá de pagar a dívida, exceto se houver oposição do afiançado.
Assinale a alternativa CORRETA à luz do Código Civil:
A
Somente se for estipulada conjuntamente com a obrigação, a cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.
B
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
C
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, salvo se a isto se opuser o credor.
D
Em razão do princípio da boa-fé, nos contratos bilaterais um contratante pode, independente do cumprimento de sua obrigação, exigir o implemento do outro.
E
Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data de propositura da ação.
Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a
Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que
todos os débitos são líquidos e vencidos.
Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da
A
dação em pagamento.
B
compensação.
C
sub-rogação legal.
D
sub-rogação convencional.
E
imputação do pagamento.
Sobre o Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
II. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
III. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
IV. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Tício, credor de Beltrano, propôs ação visando a cobrança do que lhe era devido antes de vencida a dívida. Diante desse fato, indique a alternativa CORRETA:
A
A lei não veda essa prática, mas resta ao devedor indicar a forma e o local do pagamento.
B
O credor ficará obrigado a conceder desconto ao credor, utilizando o índice de reajuste previsto no contrato para hipótese de atraso.
C
O credor ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.
D
O credor ficará obrigado a esperar o dobro do tempo que faltava para o vencimento, sem a cobrança dos juros correspondentes.
Ano:
2014
Analise as assertivas abaixo:
1) O devedor incorre de pleno direito na cláusula penal, desde que, dolosamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
2) O empregador é responsável pela reparação civil dos atos que seus empregados praticarem no exercício ou em razão do trabalho, desde que configurada a culpa dos trabalhadores.
3) Quando a violação ou ofensa a direito tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
4) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas 3 e 4 estão corretas;
B
apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;
C
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
D
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas.
E
Não respondida.
Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for
indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato.
( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais
firmarem conjuntamente a prova da quitação.
( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia
da solidariedade.
( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa-fé ao credor
putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.
( ) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à
dívida, contra o devedor principal e os fiadores.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – V – F – F.
B
V – V – F – V – F.
C
F – V – F – V – F.
D
V – F – F – V – V.
E
F – F – V – F – V.
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