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A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente...
A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências. A referida lei teve um acréscimo com base na Lei nº 12.317 de 2010, que se refere à:
A
obrigatoriedade da presença do assistente social na equipe mínima da proteção social básica na política de assistência social.
B
normatização da ocupação de cargos efetivos em entidades públicas prestadoras de serviço social.
C
competência do Conselho Federal de Serviço Social de fiscalizar entidades que tenham por objeto atividades ligadas ao serviço social.
D
duração do trabalho do assistente social que passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.
E
determinação das condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.