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O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do governo federal e...
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do governo federal e que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o aprimoramento da Administração Pública. Além das funções constitucionais, o TCU possui também outras competências que são estabelecidas através de leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas por meio de sua Lei Orgânica (Lei no 8.443/1992), incluem-se, EXCETO:
A
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do Art. 36 desta Lei.
B
Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos Arts. 53 a 55 desta Lei.
C
Prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da corrupção.
D
Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.