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A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiár...
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb. A respeito do tema, objeto da Medida Provisória no 759, de 22 de dezembro de 2016, convertida na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, é correto afirmar que a legitimação da posse
A
após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real.
B
será transferida apenas por ato inter vivos para aqueles que não sejam concessionários de imóvel urbano.
C
será transferida apenas por causa mortis para aqueles que não sejam proprietários de imóvel rural
D
se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.
E
poderá ser convertida em título de propriedade decorrido o prazo de dez anos de seu registro.