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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.248/1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências (Lei da Informática).
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De acordo com a Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), julgue os itens a seguir.
I Empresas que exerçam atividades de desenvolvimento de tecnologias da informação e que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação farão jus a crédito financeiro decorrente do gasto mínimo efetivamente aplicado nessas atividades.
II São isentas do IPI as compras de máquinas e equipamentos utilizados na execução de programa de pesquisa científica.
III Serão concedidos incentivos às empresas que investirem, anualmente, no mínimo 20% de seu faturamento bruto no mercado interno, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação referentes ao setor de tecnologias da informação e comunicação.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nas aquisições de bens e serviços de informática, as entidades da administração pública federal devem dar preferência aos bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Na aquisição de produtos intermediários pelo CNPq, deve-se recolher o imposto sobre produtos industrializados (IPI) no caso de compras referentes a peças de reposição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação em conformidade com a Lei nº 8.248/1991 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As compras de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no país não são isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
( ) Matérias-primas e produtos intermediários comprados por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, coordenação ou execução de programa de pesquisa científica devidamente credenciadas são isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
( ) Para os fins da Lei nº 8.248/1991, a doação de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação não é considerada uma atividade caracterizada de pesquisa e de desenvolvimento.
( ) Aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, não são considerados como bens de tecnologias da informação e comunicação.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V F F V
D
F V V F
Segundo a Lei No 11.077, de 30 de Dezembro de 2004, Art. 11º “Para os bens de informática e automação produzidos na região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, o benefício da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, de que trata a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, deverá observar os seguintes percentuais”:
A
redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2022, quando será extinto;
B
redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2015;
C
redução de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2015;
D
redução de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1º de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2013.
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Considere a Lei Federal nº 11.077, de 30 de Dezembro de 2004, Art. 2º, § 3o “Para fazer jus aos benefícios previstos neste artigo, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de informática deverão aplicar, anualmente, no mínimo I do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados na forma do § 2o deste artigo ou da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, em atividades de II a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e ao Ministério da Ciência e Tecnologia”. Assinale a alternativa que preenche corretamente os respectivos termos I e II:
A
5%, pesquisa e desenvolvimento
B
10%, pesquisa e desenvolvimento
C
5%, tecnologia da informação
D
10%, tecnologia da informação e comunicação
Uma empresa fornecedora de soluções em Tecnologia da
Informação pretende beneficiar-se dos incentivos fiscais
da Lei no 8.248/1991 em uma operação de fornecimento
de equipamentos receptores de sinal televisivo. Esses
benefícios
A
serão concedidos se os receptores forem incorporados
a um aparelho de radiodifusão.
B
não serão concedidos, pois a lei trata de regras de
licitação e não de benefícios fiscais.
C
não serão concedidos, pois equipamentos receptores
de sinal televisivo encontram-se numa lista de
exceção da lei.
D
serão concedidos se os receptores forem incorporados
a um aparelho de gravação ou de reprodução
de som.
E
serão concedidos se os receptores forem incorporados
a um aparelho de gravação ou de reprodução
de imagem.
A Lei de Informática, que oferece incentivos fiscais para
estimular os fabricantes de equipamentos de informática a
investirem em pesquisas no Brasil, também se aplica aos
fabricantes de telefones celulares.
C
Certo
E
Errado
De acordo com lei referente à política nacional de informática,
cabe ao poder Legislativo instituir a Fundação Centro
Tecnológico de Informática.
C
Certo
E
Errado
Produtores de bens de informática deverão garantir aos
usuários a qualidade técnica dos seus serviços, sendo
responsáveis pelo ônus da prova dessa qualidade.
C
Certo
E
Errado
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A legislação relativa à política de informática tem como
princípio estabelecer e criar mecanismos legais para o registro
dos profissionais de informática e, como objetivo, prover
capacitação nacional em atividades de informática.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei de Informática (Lei n.º 8.248/1991), consideram-se bens e serviços de informática e automação as máquinas e equipamentos que armazenam informações, excluídos os programas de computador.
C
Certo
E
Errado
A lei de informática em vigor desconsidera incentivos discriminados às regiões do país.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei no 8.248, de 23/10/1991, NÃO são considerados bens e serviços de informática e automação
A
os programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software).
B
os componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica.
C
as máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, bem como os seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação.
D
as mercadorias dos segmentos de áudio, áudio e vídeo e lazer e entretenimento constantes da relação elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.
E
os serviços técnicos associados aos bens e serviços considerados válidos nos incisos desta Lei.
De acordo com a Lei no 8.248, de 23/10/1991, farão jus aos benefícios de isenção de IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, tratados pela Lei no 8.191 de 11/06/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que
A
produzirem bens e serviços, com tecnologia desenvolvida no País, de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.
B
investirem em atividades de desenvolvimento e inclusão social por meio da inclusão digital.
C
produzirem bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
D
produzirem bens e serviços de acordo com processo produtivo básico na forma definida pelo Poder Executivo.
E
investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação.
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As unidades de processamento de pequena capacidade terão redução escalonada e decrescente de IPI até 2009.
C
Certo
E
Errado
A MP reduz todos os impostos de comercialização somente até 2004.
C
Certo
E
Errado
A MP estabelece uma redução de 95% do IPI, a partir de 1.º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2004.
C
Certo
E
Errado
A fim de estimular as exportações, a MP concede isenção de IPI para a comercialização de unidades de processamento de qualquer capacidade.
C
Certo
E
Errado
Houve redução de IPI, para as unidades de processamento de grande e média capacidade, por tempo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
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