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Questões de Concurso sobre Leis de nº8.001 à 9.000
Disciplina
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De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, a exigência, pelo locador, de pagamento antecipado do aluguel pelo locatário
A
se encontra expressamente vedada em qualquer hipótese de contrato.
B
somente será permitida na hipótese de locação para temporada.
C
estará autorizada em qualquer hipótese de contrato regulamentado pela referida lei.
D
apenas será permitida na hipótese de o contrato não estar assegurado por alguma das modalidades de garantia previstas na referida lei.
E
poderá ser feita na hipótese de locação para temporada ou se o contrato não estiver assegurado por alguma das modalidades de garantia autorizadas pela lei.
Ano:
2022
O Decreto no 8.420, de 18 de março de 2015, regulamenta a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
O programa de integridade estabelecido nesse decreto será avaliado, quanto à sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
A
comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os acionistas, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.
B
padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis somente aos empregados com cargo de chefia.
C
análise de riscos, realizada por entidade de auditoria externa independente, prévia ao lançamento do programa de integridade.
D
registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica.
E
controles internos auditados que assegurem a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da pessoa jurídica.
A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
A
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
B
recusar fé a documentos públicos.
C
delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.
D
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.
E
opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.
Para a Lei n.º 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, é considerada produtiva a propriedade que, explorada econômica e racionalmente, alcança, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração. De acordo com a referida lei, são consideradas efetivamente utilizadas as áreas
I plantadas com produtos vegetais.
II de pastagens nativas e plantadas, observado o índice de lotação por zona de pecuária, fixado pelo Poder Executivo.
III de exploração extrativa vegetal ou florestal, observados os índices de rendimento estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, para cada Microrregião Homogênea, e a legislação ambiental.
IV de exploração de florestas nativas, de acordo com plano de manejo dos recursos hídricos e edáficos estabelecido pelo órgão federal competente.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Acerca dos princípios que regem esta política, analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
A
O Estado tem o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, substituindo, portanto, a responsabilidade da família e da sociedade.
B
O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
C
O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
D
O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
E
As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral na aplicação desta Lei.
Acerca da Lei de Regulamentação da Profissão de assistente local (Lei 8662/93), leia a afirmativa a seguir.
Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições _________________ e de _______________ instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.
A
deliberativas – primeira.
B
deliberativas – segunda.
C
executivas – primeira.
D
executivas – segunda.
E
jurisdicionais – segunda.
Ainda sobre a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8662/93), leia a afirmativa a seguir.
Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de ____________________, ____________________ e _________________, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal.
Marque a opção que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A
estruturação – suporte – apoio.
B
comunicação – fiscalização – orientação.
C
orientação – supervisão – controle.
D
amparo – apoio – aparato.
E
comunicação – orientação – coordenação.
A política nacional do idoso reger-se-á pelo seguinte princípio:
A
Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.
B
O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
C
Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos.
D
Incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores.
O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) surgiu em 2006, para assegurar e fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marco legal que ratifica os direitos fundamentais da infância e da adolescência. O sistema é formado pela integração e a articulação entre o Estado, as famílias e a sociedade civil, para garantir e operacionalizar os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Assinale a alternativa que onde consta quem faz parte desse sistema:
A
Educadores físicos.
B
Promotores e juízes das Varas da Infância e Juventude.
C
Profissionais que trabalham em entidades filantrópicas.
D
Policiais das delegacias generalizadas.
De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a
A
apreensão do veículo e penalidade de multa.
B
apreensão do veículo e interdição temporária.
C
apreensão do veículo apenas.
D
interdição temporária apenas.
E
penalidade de multa apenas.
A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais da população idosa criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em relação ao atendimento asilar previsto por tal Política, é correto afirmar que:
A
destina-se aos idosos dependentes de seus cônjuges.
B
destina-se aos idosos que não têm condições de garantir sua própria sobrevivência.
C
os idosos optam voluntariamente pelo asilamento.
D
as famílias decidem pelo asilamento público.
E
é uma opção em casos de violência contra o idoso.
Cabe pedido de suspensão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
A
no caso de sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, desde que transitada em julgado.
B
em caso de liminares com objetos idênticos, sendo possível, mediante simples aditamento do pedido original, que o Presidente do Tribunal estenda os efeitos da suspensão a liminares supervenientes.
C
para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário, se do julgamento do agravo contra o despacho que conceder ou negar a suspensão resultar apenas o restabelecimento da decisão.
D
quando concedido provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar nas ações movidas contra o Poder Público.
E
que poderá ser liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado, a urgência na concessão da medida e o depósito de garantia de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.
Conforme a Lei 8.270 de 1.990, que dispõem sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta que possibilita que o servidor possa ser cedido em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Para assumir o cargo em comissão ou função gratificada e em casos previstos em leis específicas.
B
Quando o servidor público assumir outro cargo após passar no concurso público.
C
Para o exercício do cargo em comissão ou função de confiança e em casos previstos nas leis específicas.
D
Após cometer 3 (três) faltas administrativas.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Sobre a Lei N 8.662, de 7 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.
Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:
A
os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
B
os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em estados estrangeiros, conveniado ou não com o estado brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente nos estados;
C
os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.989, de 13 de junho de 1953;
D
os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Estado, devidamente registrado no órgão competente;
E
os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de julho de 1953;
Ano:
2021
Um trabalhador é regido pelas regras da CLT e tem conta vinculada ao FGTS. Curioso por saber as hipóteses de levantamento do FGTS, formula consulta ao órgão competente.
Nos termos da Lei no 8.036/1990, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada no caso de
A
aquisição de imóvel comercial
B
aposentadoria concedida pela Previdência Social
C
desligamento por justa causa
D
compra de automóvel
E
aluguel de entidade familiar
A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com ela, a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades, EXCETO:
A
alimentação e nutrição.
B
saúde do idoso.
C
recursos humanos.
D
ciência e tecnologia.
Na implementação da Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) na área de saúde, é competência dos órgãos e entidades públicas:
A
realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação.
B
prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
C
planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso.
D
adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso.
A Lei nº 8.842/94 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Numere a coluna B pela coluna A, identificando os princípios e as diretrizes previstas na referida Lei.
COLUNA A
I. Princípio.
II. Diretriz.
COLUNA B
( ) A participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
( ) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
( ) O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
( ) A priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
I – I – I – II – II.
B
II – II – II – I – I.
C
I – II – II – II – I.
D
II – I – I – I – II.
E
I – II – I – II – I.
Às Juntas Comerciais incumbe, exceto:
A
elaborar a tabela de preços de seus serviços, observado o Regimento interno.
B
processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
C
expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
D
elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.
Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União, exigível a todos os que pretendam realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, no que diz respeito aos passaportes.
Coluna 1
1. Passaporte Oficial.
2. Passaporte Diplomático.
3. Passaporte Comum.
4. Passaporte para Estrangeiro.
Coluna 2
( ) Pode ser concedido ao Presidente da República, Vice-Presidente, ex-Presidentes da República, Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República.
( ) Pode ser concedido a todo brasileiro.
( ) Pode ser concedido aos servidores da administração direta que viajem em missão oficial dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, servidores das autarquias dos governos Federal, Estadual e do Distrito Federal, das empresas públicas, das fundações federais e das sociedades de economia mista em que a União for acionista majoritária.
( ) Pode ser concedido ao apátrida ou de nacionalidade indefinida, ao asilado ou refugiado no País, desde que reconhecido nestas condições pelo governo brasileiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 3 – 4 – 2.
B
4 – 2 – 3 – 1.
C
3 – 1 – 4 – 2.
D
2 – 3 – 1 – 4.
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