Questões de Concurso sobre Lei nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Certo

Errado

Certo

Errado

estiver cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos;

considerar que o imóvel rural não apresenta aptidão para a pecuária extensiva;

autorizar o uso de até 50% da área total do imóvel para finalidades não agrícolas, como loteamentos urbanos ou industriais;

previr que, no mínimo, 30% da área total aproveitável do imóvel seja utilizada em até 10 anos para qualquer tipo de cultura;

estabelecer que as obrigações tributárias, como o Imposto Territorial Rural (ITR), não precisam ser cumpridas até a implementação do plano.

Certo

Errado

Um minifúndio é um imóvel rural com área de 1 a 2 módulos fiscais

O módulo fiscal é estabelecido para cada município e procura refletir a área mediana dos módulos rurais dos imóveis rurais dos municípios

O módulo fiscal é calculado para cada imóvel separadamente e sua área reflete o tipo de exploração predominante na propriedade

Módulo rural é a unidade de medida agrária que é expressa em hectare. O módulo fiscal é uma medida fixa e padronizada nacionalmente e leva em conta o tipo de exploração predominante em cada município

Os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF devem dispor de até 4 módulos rurais para ingressar no programa

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e IV estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

embora possa ser concedido o domínio da propriedade ao beneficiário do programa de regularização fundiária rural, o título será inegociável durante dez anos.

se houver indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária em área destinada ao assentamento, o referido indivíduo será forçado a desocupar a terra.

Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU serão concedidos preferencialmente à mulher, ainda que em casos de casamento ou união estável.

Não poderá ser beneficiário dos projetos de assentamento aquele que auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária superior a três salários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita.

Não é possível a aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implementação de projetos de regularização fundiária.

aproveitamento racional e adequado da tecnologia; utilização adequada das dotações orçamentárias disponíveis; aproveitamento econômico do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação da qualidade de vida dos trabalhadores rurais; observância das disposições que regulam as relações de trabalho remunerado exercido pelo menor-aprendiz; e exploração da mão-de-obra itinerante que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores urbanos.

aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

aproveitamento total dos recursos minerais empregados na recuperação dos solos degradados; utilização adequada dos agrotóxicos disponíveis nos limites arbitrados pela legislação vigente; e preservação da capacidade produtiva do agronegócio visando a melhor distribuição dos alimentos para todas as regiões do país.

aproveitamento total das extensões de terras agricultáveis; utilização adequada dos mecanismos de semeadura e colheita automatizados disponíveis; e preservação do emprego e da renda dos trabalhadores e proprietários, respectivamente.

Por três vezes, em jornais de circulação na capital do Estado e no(s) município(s) de localização do imóvel.

Por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.

Por três vezes, em jornal de circulação no(s) município(s) de localização do imóvel.

Por duas vezes, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.

Por duas vezes, em jornais de circulação, na capital do Estado e no(s) município(s) de localização do imóvel.

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real.

será transferida apenas por ato inter vivos para aqueles que não sejam concessionários de imóvel urbano.

será transferida apenas por causa mortis para aqueles que não sejam proprietários de imóvel rural

se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

poderá ser convertida em título de propriedade decorrido o prazo de dez anos de seu registro.