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Não será desapropriado o imóvel que comprovadamente esteja sendo objeto de implantação ...
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Q3959304
Legislação Federal
Lei nº 11.952/2009- Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras prov
Teclas de Atalhos
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Não será desapropriado o imóvel que comprovadamente esteja sendo objeto de implantação de projeto técnico que, dentre outros requisitos, preveja que, no mínimo, 80% da área total aproveitável do imóvel seja efetivamente utilizada em até 5 anos, no caso das culturas permanentes
C
Certo
E
Errado