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A Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta dispositivos constituci...
A Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária e rege, complementarmente, que a propriedade rural que não cumprir a função social é passível de desapropriação.
Esta Lei complementada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, estipula que “fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante”. Destaca-se que na ausência do proprietário, do preposto ou do representante, a comunicação será feita mediante edital, a ser publicado.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8629.htm
Especificamente neste interim normativo, por quantas vezes e aonde deverá ocorrer esta comunicação mediante edital?
A
Por três vezes, em jornais de circulação na capital do Estado e no(s) município(s) de localização do imóvel.
B
Por três vezes consecutivas, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
C
Por três vezes, em jornal de circulação no(s) município(s) de localização do imóvel.
D
Por duas vezes, em jornal de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel.
E
Por duas vezes, em jornais de circulação, na capital do Estado e no(s) município(s) de localização do imóvel.