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Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
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A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas prevista na Lei Anticorrupção independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 3ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabilizado pelas consequências, mesmo que este não tenha identificado o erro. Essa responsabilização decorre das responsabilidades inerentes ao cargo público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser:
A
ampliada por ato normativo interno.
B
delegada, vedada a subdelegação.
C
subdelegada livremente a qualquer servidor público.
D
exercida exclusivamente por comissão permanente.
E
subdelegada a unidade hierarquicamente inferior.
No âmbito do poder Executivo federal, no qual se inserem as Forças Armadas brasileiras, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência é o(a)
A
Ministério Público da União (MPU).
B
Presidência da República.
C
Ministério da Defesa.
D
Tribunal de Contas da União (TCU).
E
Controladoria-Geral da União (CGU).
A Lei Federal Nº 12.846/2013, determina que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na referida Lei as seguintes sanções, exceto:
A
multa, no valor de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
B
publicação extraordinária da decisão condenatória.
C
A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
D
A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
E
Na sansões previstas em lei, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sobre a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é correto afirmar que:
A
O agente público não é responsável por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente do contexto.
B
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.
C
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
D
A responsabilidade do agente público só se aplica a decisões políticas, não a opiniões técnicas.
E
O agente público é isento de responsabilidade por qualquer tipo de decisão ou opinião técnica, mesmo em caso de dolo ou erro.
Sobre o a Lei n. 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta:
A
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
B
A Lei Anticorrupção é de 2019, da gestão do Governo de Jair Bolsonaro.
C
Também chamada de Lei da Transparência, trata de punir os políticos que são considerados “ficha suja” e estabelece a proibição de assumir cargos eletivos.
D
A Lei Anticorrupção também pode ser chamada de Compliance.
Sobre os chamados “programas de integridade”, é correto afirmar que
A
incluem em geral códigos de conduta, políticas de compliance e treinamentos de maneira a reforçar na organização as expectativas éticas e legais de conduta dos colaboradores.
B
são obrigatórios para todas as empresas públicas e privadas no Brasil, por expressa exigência legal.
C
são obrigatórios para todas as entidades públicas no Brasil, por expressa exigência constitucional.
D
não têm correlação com o sistema axiológico orientador da ação moral no âmbito de uma organização.
E
estão ligados à política de governança de dados de uma instituição, com o objetivo de assegurar o respeito à privacidade e à honra dos indivíduos.
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
A
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;
B
os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;
C
a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;
D
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;
E
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira compete à:
A
Auditoria Geral da União.
B
Controladoria-Geral da União,
C
Ministério Público Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
A sociedade empresária Ômega, de grande porte, responde a processo administrativo de responsabilização (PAR) para apuração de sua responsabilidade administrativa pela eventual prática de ato lesivo à Administração Pública Federal, consistente em dar, diretamente, vantagem indevida a agente público e obter benefícios ilícitos. No curso do PAR, a pessoa jurídica investigada apresentou, em sua defesa, informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade.
Consoante dispõe o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas, a comissão processante deverá examinar o programa de integridade apresentado, quanto a sua existência e aplicação, segundo alguns parâmetros, como:
A
desconsiderando a transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos;
B
desconsiderando o porte e as especificidades da pessoa jurídica, como a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
C
desconsiderando o porte e as especificidades da pessoa jurídica, como o setor do mercado em que atua e os países em que atua, direta ou indiretamente;
D
considerando o comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, excluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
E
considerando os canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:
A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:
A
Será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo detrinta dias.
B
Feito o recolhimento, a pessoa juridica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
C
Não tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Divida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.
D
Caso a entidade que aplicou a multa não possua Divida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.
Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito, haja vista a impossibilidade de se confundir pessoa jurídica com pessoa física.
( ) A pessoa jurídica não será responsabilizada quando da responsabilização individual da pessoa natural autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
( ) As pessoas jurídicas não poderão ser responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos contra a Administração Pública, quando praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
( ) Constituem atos lesivos à Administração Pública, todos aqueles que atentem contra o patrimônio público nacional e contra os princípios da Administração Pública brasileira, não abrangendo atos que atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, F.
Tratando ainda do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, em seu Capítulo I é normatizada a questão da “Responsabilização Administrativa". Sobre o Processo Administrativo Disciplinar - PAR, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I- A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou, em caso de órgão da administração direta, do seu Ministro de Estado.
II- No ato de instauração do PAR, a autoridade designará comissão, composta por dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos a intimará a pessoa jurídica para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.
III- Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá apresentar alegações finais no prazo de dez dias, contado da data do deferimento ou da intimação de juntada das provas pela comissão.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, prevista no § 2° do art. 9 do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, poderá, exceto
A
propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação.
B
elaborar relatório a respeito da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica e encaminhar ao Conselho de Ética dos Profissionais envolvidos.
C
solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame.
D
solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior.
A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:
A
não admitir sua participação na infração administrativa.
B
fornecer informações, documentos e elementos que comprovam que não houve a infração administrativa.
C
ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.
D
ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.
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