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Questões de Concurso sobre Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
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A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta:
A
A jurisdição do TCU alcança somente órgãos e entidades, não alcançando pessoas físicas responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.
B
O TCU classifica as contas exclusivamente como regulares, irregulares sem ressalva e irregulares.
C
Apenas órgãos e entidades da administração direta estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal.
D
Ao identificar irregularidade, o TCU pode apurar responsabilidade individual ou solidária. Havendo débito, o responsável pode ser citado para apresentar defesa ou recolher o valor devido; sem débito, pode ser chamado a apresentar justificativas. Se revel, o processo prossegue. Em caso de contas irregulares com dano, pode haver condenação ao ressarcimento, com atualização monetária e juros.
E
Toda penalidade decorrente de irregularidade com recursos públicos é aplicada diretamente pelo TCU, inclusive perda de cargo, cassação de mandato e pena de reclusão.
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 3ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um gestor público que adotar um laudo técnico que contenha erro grosseiro em sua decisão será, automaticamente, responsabilizado pelas consequências, mesmo que este não tenha identificado o erro. Essa responsabilização decorre das responsabilidades inerentes ao cargo público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser:
A
ampliada por ato normativo interno.
B
delegada, vedada a subdelegação.
C
subdelegada livremente a qualquer servidor público.
D
exercida exclusivamente por comissão permanente.
E
subdelegada a unidade hierarquicamente inferior.
No âmbito do poder Executivo federal, no qual se inserem as Forças Armadas brasileiras, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência é o(a)
A
Ministério Público da União (MPU).
B
Presidência da República.
C
Ministério da Defesa.
D
Tribunal de Contas da União (TCU).
E
Controladoria-Geral da União (CGU).
A Lei Federal Nº 12.846/2013, determina que na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos na referida Lei as seguintes sanções, exceto:
A
multa, no valor de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
B
publicação extraordinária da decisão condenatória.
C
A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
D
A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
E
Na sansões previstas em lei, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Os atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração pública em decisão na qual se evidencie a ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942. Sobre a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é correto afirmar que:
A
O agente público não é responsável por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente do contexto.
B
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.
C
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
D
A responsabilidade do agente público só se aplica a decisões políticas, não a opiniões técnicas.
E
O agente público é isento de responsabilidade por qualquer tipo de decisão ou opinião técnica, mesmo em caso de dolo ou erro.
Sobre o a Lei n. 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta:
A
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
B
A Lei Anticorrupção é de 2019, da gestão do Governo de Jair Bolsonaro.
C
Também chamada de Lei da Transparência, trata de punir os políticos que são considerados “ficha suja” e estabelece a proibição de assumir cargos eletivos.
D
A Lei Anticorrupção também pode ser chamada de Compliance.
Sobre os chamados “programas de integridade”, é correto afirmar que
A
incluem em geral códigos de conduta, políticas de compliance e treinamentos de maneira a reforçar na organização as expectativas éticas e legais de conduta dos colaboradores.
B
são obrigatórios para todas as empresas públicas e privadas no Brasil, por expressa exigência legal.
C
são obrigatórios para todas as entidades públicas no Brasil, por expressa exigência constitucional.
D
não têm correlação com o sistema axiológico orientador da ação moral no âmbito de uma organização.
E
estão ligados à política de governança de dados de uma instituição, com o objetivo de assegurar o respeito à privacidade e à honra dos indivíduos.
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
A
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;
B
os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;
C
a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;
D
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;
E
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira compete à:
A
Auditoria Geral da União.
B
Controladoria-Geral da União,
C
Ministério Público Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.
A sociedade empresária Ômega, de grande porte, responde a processo administrativo de responsabilização (PAR) para apuração de sua responsabilidade administrativa pela eventual prática de ato lesivo à Administração Pública Federal, consistente em dar, diretamente, vantagem indevida a agente público e obter benefícios ilícitos. No curso do PAR, a pessoa jurídica investigada apresentou, em sua defesa, informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade.
Consoante dispõe o Decreto nº 8.420/2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas, a comissão processante deverá examinar o programa de integridade apresentado, quanto a sua existência e aplicação, segundo alguns parâmetros, como:
A
desconsiderando a transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos;
B
desconsiderando o porte e as especificidades da pessoa jurídica, como a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
C
desconsiderando o porte e as especificidades da pessoa jurídica, como o setor do mercado em que atua e os países em que atua, direta ou indiretamente;
D
considerando o comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, excluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;
E
considerando os canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.
I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.
II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Responda as questões 17 e 18 conforme os preceitos do Decreto n.º 8.420/2015:
A respeito da multa aplicada ao final do PAR, apenas não se pode afirmar:
A
Será integralmente recolhida pela pessoa jurídica sancionada no prazo detrinta dias.
B
Feito o recolhimento, a pessoa juridica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta.
C
Não tendo ocorrido a comprovação do pagamento integral da multa, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em Divida Ativa da União ou das autarquias e fundações públicas federais.
D
Caso a entidade que aplicou a multa não possua Divida Ativa, o valor será cobrado mediante a prévia inscrição.
Ano:
2021
O Decreto no 8.420/2015 regulamenta a Lei no 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.
A
No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência concorrente para instaurar o PAR e competência exclusiva para julgar o PAR.
B
No âmbito do Poder Executivo federal, a CGU possui competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento, cabendo à autoridade máxima do órgão de origem a aplicação da penalidade administrativa cabível.
C
Compete à CGU instaurar, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à Administração Pública estrangeira.
D
A CGU celebrará acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, exclusivamente nos casos de atos lesivos contra a Administração Pública brasileira.
E
A CGU deverá firmar memorando de entendimentos com a pessoa jurídica proponente para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de leniência, ouvido o Ministério Público federal.
Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n. 6.420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados no Capitulo IV, para a dosimetria das sanções a serem aplicadas. O programa de integridade será : avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros, exceto:
A
análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade.
B
registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica.
C
comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa.
D
padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a alguns empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos.
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
A
Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito devolutivo, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.
B
A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
C
Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
D
A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item Il está correto.
C
Ambos os itens estão corretos.
D
Ambos os itens estão errados.
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