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No âmbito do poder Executivo federal, no qual se inserem as...
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Q3970007
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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No âmbito do poder Executivo federal, no qual se inserem as Forças Armadas brasileiras, o órgão competente para celebrar os acordos de leniência é o(a)
A
Ministério Público da União (MPU).
B
Presidência da República.
C
Ministério da Defesa.
D
Tribunal de Contas da União (TCU).
E
Controladoria-Geral da União (CGU).