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A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade...
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Q4741997
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A gestão dos recursos públicos exige responsabilidade, transparência e observância das normas aplicáveis aos agentes envolvidos. Dirigentes e demais usuários devem responder pela correta utilização dos valores sob sua responsabilidade. Sobre as responsabilidades dos usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta:
A
A jurisdição do TCU alcança somente órgãos e entidades, não alcançando pessoas físicas responsáveis pela gestão de recursos públicos federais.
B
O TCU classifica as contas exclusivamente como regulares, irregulares sem ressalva e irregulares.
C
Apenas órgãos e entidades da administração direta estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal.
D
Ao identificar irregularidade, o TCU pode apurar responsabilidade individual ou solidária. Havendo débito, o responsável pode ser citado para apresentar defesa ou recolher o valor devido; sem débito, pode ser chamado a apresentar justificativas. Se revel, o processo prossegue. Em caso de contas irregulares com dano, pode haver condenação ao ressarcimento, com atualização monetária e juros.
E
Toda penalidade decorrente de irregularidade com recursos públicos é aplicada diretamente pelo TCU, inclusive perda de cargo, cassação de mandato e pena de reclusão.