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Questões de Concurso sobre Prestação de Contas e Responsabilização (accountability) e Tomada de Decisão
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A Contabilidade Pública tem por finalidade produzir informações que atendam às necessidades dos diversos usuários do setor público, conforme estabelecido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Nesse sentido, constitui finalidade da Contabilidade Pública o(a):
A
fornecimento de informações úteis à prestação de contas e ao processo decisório no setor público
B
concessão de autonomia financeira ao gestor público no exercício da função administrativa
C
registro exclusivo dos fatos decorrentes da execução orçamentária
D
atendimento restrito às demandas dos sistemas de controle interno
A contabilidade pública desempenha papel fundamental na gestão municipal, especialmente no controle, na transparência e na prestação de contas dos recursos públicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A contabilidade pública municipal tem como finalidade exclusiva atender às exigências fiscais, sem relação com o planejamento e o controle da gestão.
B
O registro contábil dos atos e fatos da gestão municipal deve observar apenas normas internas do município, independentemente da legislação federal.
C
A prestação de contas do município é facultativa e ocorre apenas quando solicitada pelos órgãos de controle externo.
D
A contabilidade pública municipal deve evidenciar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, possibilitando o controle social e a fiscalização.
E
A contabilidade pública municipal não se aplica às autarquias e fundações públicas municipais.
A contabilidade aplicada ao setor público tem por objeto o patrimônio público e por finalidade o fornecimento de informações úteis à tomada de decisão e à prestação de contas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção cujo conteúdo indica um dos objetivos dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral – RCPGs:
A
Refletir o ciclo da administração pública.
B
Evidenciar as mutações do patrimônio.
C
Demonstrar os resultados alcançados pela entidade do setor público.
D
Fornecer informações aos usuários para tomada de decisões.
A contabilidade aplicada ao setor público passou por evolução conceitual relevante nas últimas décadas, incorporando o enfoque patrimonial.
Nesse contexto, é correto afirmar que a principal finalidade da contabilidade pública é:
A
Evidenciar a situação patrimonial, orçamentária e financeira do ente público.
B
Controlar exclusivamente a execução do orçamento.
C
Apurar lucro para fins de distribuição.
D
Atender apenas às exigências do controle externo.
E
Registrar unicamente as despesas de determinado exercício financeiro.
No contexto da gestão municipal, a contabilidade aplicada ao setor público exerce papel estratégico no apoio à tomada de decisão, ao controle e à transparência fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta.
A
A contabilidade pública municipal tem como objetivo principal atender às exigências formais dos órgãos de controle externo, não sendo um instrumento de gestão.
B
A contabilidade pública deve evidenciar a execução orçamentária, as variações patrimoniais e os fluxos financeiros, permitindo a avaliação da sustentabilidade fiscal do Município.
C
O acompanhamento dos limites de despesa com pessoal e endividamento é atribuição exclusiva do setor jurídico do Município.
D
A apuração do resultado orçamentário dispensa a necessidade de demonstrações patrimoniais.
A Contabilidade Pública e a Contabilidade Empresarial possuem finalidades distintas, decorrentes da natureza das entidades a que se aplicam. Sobre essa diferença fundamental, assinale a alternativa CORRETA:
A
A Contabilidade Pública tem como objetivo principal a apuração do lucro.
B
A Contabilidade Pública visa a evidenciar o resultado econômico das entidades estatais.
C
A Contabilidade Empresarial tem como foco o controle orçamentário.
D
A Contabilidade Pública prioriza o controle da execução do orçamento e da legalidade do gasto.
E
A Contabilidade Pública se orienta pela maximização do patrimônio.
Um técnico em contabilidade de uma universidade federal foi convidado a expor, em capacitação interna, para que servem os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) e a quem essa informação se destina.
O técnico buscou, então, consultar as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) Técnicas do Setor Público (TSP) Estrutura
Conceitual (R1), de 13 de novembro de 2025. Considerando tal situação, assinale a alternativa CORRETA.
A
O objetivo dos RCPGs restringe-se ao controle da legalidade da execução orçamentária, não alcançando finalidades de prestação de contas nem de apoio à tomada de decisão.
B
Os RCPGs destinam-se exclusivamente aos Órgãos de controle externo, de modo que cidadãos e prestadores de recursos não são considerados usuários da informação contábil do setor público.
C
O objetivo dos RCPGs é fornecer informação útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão, tendo como usuários primários os destinatários de serviços e os prestadores de recursos, bem como seus representantes.
D
O objetivo dos RCPGs é apurar o resultado tributário do ente, motivo pelo qual apenas as informações de receita derivada compõem o seu conteúdo.
E
Os RCPGs têm por finalidade substituir o orçamento público, dispensando a elaboração da Lei Orçamentária Anual quando houver demonstrações contábeis tempestivas.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece o propósito das demonstrações contábeis no setor público, relacionando-o à prestação de contas e à responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. Com base no MCASP, no que se refere às informações que as demonstrações contábeis devem proporcionar, assinale a alternativa correta.
A
As demonstrações contábeis devem proporcionar informações sobre as fontes, as alocações e os usos de recursos financeiros, bem como sobre como a entidade financiou suas atividades e supriu suas necessidades de caixa.
B
As demonstrações contábeis devem proporcionar informações úteis na avaliação da capacidade da entidade de financiar suas atividades e cumprir com suas obrigações e compromissos, bem como sobre as fontes, as alocações e os usos de recursos não financeiros.
C
As demonstrações contábeis devem proporcionar informações agregadas e úteis para a avaliação do desempenho da entidade em termos dos custos dos serviços, eficiência e cumprimento de seus objetivos, bem como sobre a origem orçamentária de seus recursos.
D
As demonstrações contábeis devem proporcionar informações sobre a condição financeira da entidade e suas alterações, bem como sobre a capacidade de a entidade gerar lucro em suas atividades operacionais.
E
As demonstrações contábeis devem proporcionar informações sobre como a entidade financiou suas atividades e supriu suas necessidades de caixa, bem como sobre a condição do orçamento previsto.
Assinale a alternativa que apresenta e função do Tribunal de Contas ou órgão equivalente na prestação de contas apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
A
O Tribunal de contas ou órgão equivalente deverá emitir Parecer prévio sobre a prestação de contas, que serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal.
B
O Tribunal de Contas ou órgão equivalente tem função Punitiva, devendo intervir somente nos casos em que houver indícios de desvio ou fraude na prestação de contas por parte do Poder Executivo Municipal.
C
O Poder Legislativo Municipal emitirá Relatório sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, que serão julgadas pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
D
O Poder Executivo deverá submeter suas contas ao Julgamento por parte do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, sem necessidade de prestar contas ao Poder Legislativo Municipal.
E
O Tribunal de Contas ou órgão equivalente tem função de órgão consultivo, não devendo emitir opinião sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) constitui um ramo da ciência contábil voltado ao controle patrimonial das entidades públicas, produzindo informações que subsidiam a gestão, a transparência e o controle social. Além disso, no setor público, a contabilidade deve contemplar fenômenos orçamentários, de custos e atos potenciais capazes de impactar o patrimônio no futuro, considerando a finalidade de prestação de serviços à sociedade.
Com base nos fundamentos da CASP, julgue as assertivas a seguir:
( ) O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento público, pois, no setor público, a contabilidade se destina prioritariamente ao controle da execução orçamentária.
( ) Os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil no setor público estão relacionados ao fornecimento de informações úteis aos usuários dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG), especialmente para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e para a tomada de decisão.
( ) Considerando a função social das entidades públicas, o desempenho no setor público pode ser avaliado integralmente por medidas financeiras e orçamentárias, sendo desnecessária a consideração de aspectos ligados à prestação de serviços à sociedade.
( ) O alcance obrigatório das NBC TSP e da estrutura conceitual da CASP abrange as entidades do setor público, incluindo governos e seus poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como empresas estatais dependentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V – V – V – V
B
F – V – F – V
C
F – F – V – V
D
V – V – F – F
E
V – F – F – V
À luz da Norma de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual, que estabelece os fundamentos para a elaboração e divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), assinale a alternativa correta.
A
O objetivo dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público é demonstrar o resultado orçamentário do exercício, não abrangendo informações patrimoniais.
B
A informação contábil no setor público destina-se prioritariamente aos gestores internos, não tendo como foco principal os usuários externos.
C
A Estrutura Conceitual tem como finalidade definir procedimentos operacionais detalhados para a execução orçamentária e financeira das entidades públicas.
D
Os relatórios contábeis de propósito geral devem fornecer informações úteis para a prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão pelos usuários.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
Em um município de Santa Catarina, a atribuição de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas é:
A
Do Tribunal de Contas de União.
B
Da Câmara de Vereadores de cada município.
C
Do órgão de controle interno de cada município.
D
Da Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina.
E
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Com base no que dispõem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue as assertivas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os relatórios contábeis de propósito geral não têm o propósito de atender a finalidades ou necessidades específicas de determinados grupos de usuários.
(__)Os objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil estão relacionados ao fornecimento de informações úteis aos usuários para a prestação de contas e responsabilização (accountability ) e para a tomada de decisão.
(__)As entidades públicas mantêm seus ativos imobilizados e outros ativos com enfoque primário no potencial de serviços desses bens, e não na capacidade de eles gerarem fluxos de caixa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − V.
B
V − V − F.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
E
F − F − V.
No âmbito de um Instituto Federal, o registro e o controle dos atos e dos fatos administrativos devem proporcionar uma visão integrada dos subsistemas contábeis, garantindo a padronização e o suporte à prestação de contas (accountability). De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), para alcançar essa integração deve-se
A
realizar o registro simplificado com foco exclusivo na execução financeira (pagamentos), visto que o fluxo de caixa sintetiza integralmente a gestão pública.
B
centralizar os registros apenas no estágio do empenho, uma vez que a execução orçamentária substitui a necessidade de controles patrimoniais autônomos.
C
registrar os atos e os fatos de forma concomitante e organizada, permitindo a segregação e a análise dos dados por natureza da informação contábil (Orçamentária, Patrimonial e de Controle).
D
priorizar o registro das Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA), por serem as informações de maior relevância para o processo de tomada de decisão do gestor.
E
restringir a escrituração contábil aos fatos permutativos, uma vez que os fatos modificativos (receitas e despesas) são processados exclusivamente no subsistema orçamentário.
A prestação de contas no setor público é um dever constitucional e legal que permite o exercício do controle social e a responsabilização pela gestão dos recursos públicos. Com base nos procedimentos de prestação de contas, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de contas deve conter elementos formais e materiais que demonstrem a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela gestão.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal desobriga a publicidade da prestação de contas quando os recursos forem oriundos de fontes próprias.
C
No setor público, a responsabilidade pela prestação de contas recai exclusivamente sobre o ordenador de despesas, isentando outros agentes.
D
A prestação de contas é exigida apenas quando houver irregularidades apontadas pelos órgãos de controle interno ou externo.
A contabilidade pública caracteriza-se por fornecer aos interessados no desempenho das entidades do setor informações úteis ao processo de tomada de decisão.
C
Certo
E
Errado
O profissional de contabilidade, inclusive o auxiliar que atua no setor público, deve pautar sua conduta pela ética. Assinale a alternativa que apresenta um dever ético fundamental do contabilista.
A
Desrespeitar as normas brasileiras de contabilidade sempre que achar que elas são muito complexas ou trabalhosas.
B
Alterar os registros contábeis para esconder déficits ou prejuízos, atendendo a pedidos de políticos para melhorar a imagem da gestão.
C
Manter o sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo nos casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridade competente.
D
Divulgar nas redes sociais os dados financeiros sigilosos da prefeitura para aumentar sua popularidade pessoal.
E
Utilizar informações privilegiadas obtidas no trabalho para obter vantagens financeiras pessoais no mercado.
As demonstrações contábeis aplicáveis ao setor público buscam fornecer informações úteis e fidedignas para a tomada de decisão dos gestores e para o pleno exercício do controle social. Nesse sentido, os relatórios fiscais são utilizados, principalmente, para:
I. Determinar o impacto sobre a economia.
II. Comparar os resultados fiscais nacional e internacionalmente.
III. Analisar opções de política fiscal, definir essas políticas e avaliar os seus impactos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Sobre a contabilidade pública e a prestação de contas, leia as afirmativas abaixo:
I. Os gestores devem apresentar relatórios de execução orçamentária e financeira, assegurando transparência e equilíbrio nas contas públicas.
II. A LDO e a LOA não se interligam à contabilidade, pois apenas definem prioridades políticas.
III. O registro de receitas e despesas segue princípios distintos dos da contabilidade orçamentária, dissociando as leis que regem ambas as esferas.
IV.A responsabilidade por eventuais irregularidades pode recair sobre o contador público, caso haja falhas em registros ou relatórios.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
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