Questões de Concurso sobre Prestação de Contas e Responsabilização (accountability) e Tomada de Decisão

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade. Consequentemente, o desempenho de tais entidades podem ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial e dos fluxos de caixa. Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização. Portanto, os usuários precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões, tais como:

I - Se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira a gerar retorno financeiro.

II - Quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.

III - Se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

IV - A extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público impactam a sociedade com regras e, sobretudo, estabelecendo transparência e informações acerca das finanças públicas. Analise as afirmações a seguir sob a ótica do Modelo Brasileiro de contabilidade e o Impacto na Sociedade:

I− Estabelece unidade de comando sobre informações e centraliza na esfera mais ampla de comando governamental para tomada de decisões.

II − Promove a comparabilidade dos padrões de prestação de serviços e custos entre órgãos e unidades do setor público e a análise da efetividade dos programas governamentais.

III − Estabelece a análise de Informações de qualidade, tempestivas e úteis para a tomada de decisão, controle de gastos, otimização da arrecadação e instrumentalização do controle social.

É correto o que se afirma em:

Conforme as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), a auditoria do setor público é essencial, pois fornece aos órgãos legislativos e de controle, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais. Segundo as NBASP 100, as auditorias podem ser classificadas em auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais, as quais contribuem para a boa governança.

Baseando-se nos objetivos da auditoria do setor público, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público - NBASP 100 Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público, atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

(__)Nos trabalhos de certificação a parte responsável mensura o objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação do objeto, sobre a qual o auditor então obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para proporcionar uma base razoável para expressar uma conclusão.

(__)Nos trabalhos de relatório direto, é o auditor quem mensura ou avalia o objeto de acordo com os critérios. O auditor seleciona o objeto e os critérios, levando em consideração risco e materialidade. O resultado da mensuração do objeto, de acordo com os critérios, é apresentado no relatório de auditoria na forma de achados, conclusões, recomendações ou de uma opinião. A auditoria do objeto pode também proporcionar novas informações, análises ou novas perspectivas.

(__)As auditorias de conformidade são, normalmente, trabalhos de relatório direto.

(__)As auditorias operacionais podem ser trabalhos de certificação, de relatório direto ou ambos ao mesmo tempo.

(__)As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que são baseadas em informações financeiras apresentadas pela parte responsável.

Com base nas Restrições acerca da Informação incluída nas Demonstrações Contábeis, tendo-se por base o disposto no MCASP (9^a ed), analise as pares que seguem:

A informação é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício (1º parte). As características qualitativas funcionam, conjuntamente, para contribuir com a utilidade da informação. Por exemplo, nem a descrição que represente fielmente um fenômeno irrelevante, nem a descrição que represente de modo não fidedigno um fenômeno relevante resultam em informação útil. Do mesmo modo, para ser relevante, a informação precisar ser tempestiva e compreensível (2º parte). Por esta razão, materialidade, legalidade e compreensibilidade das informações podem ser consideradas as únicas restrições qualitativas que não devem ser incluídas nas Demonstrações Contábeis, mesmo porque são subjetivas e qualquer ressalva prejudica aos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil (3º parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade pública de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão é o objetivo

Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto da prestação de contas do administrador público?

A Prestação de Contas Anual é um instrumento de gestão pública, estabelecido constitucionalmente, mediante o qual os gestores públicos e quando necessário os responsáveis pela governança e atos de gestão de órgãos, entidades ou fundos dos Poderes Públicos, apresentam e divulgam informações, análises quantitativas e qualitativas dos resultados da gestão orçamentária, financeiro, operacional e patrimonial do exercício, com o propósito de assegurar a transparência, a responsabilidade e a prestação de serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz, atendendo aos controles social e institucional, conforme previsto na Constituição Federal. Os procedimentos e regras, os conceitos fundamentais, os princípios básicos e os elementos de conteúdo para elaboração das Prestações de Contas são definidos pelo Tribunal de Contas da União em atos normativos. (BRASIL, 1992; TCU,2020; TCU, 2021)

Considerando o tema, as Prestações de Contas do setor público devem fornecer informações para avaliar se a entidade pública está corretamente

Os relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs) apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos (NBC TSP Estrutura Conceitual). Sobre o objetivo da informação contábil, segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, é correto afirmar que:

De acordo com o MCASP, o propósito das demonstrações contábeis é proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I - As demonstrações contábeis devem ser apresentadas para assegurar a comparabilidade com as demonstrações contábeis de períodos anteriores da mesma entidade.

II - A administração, quando da elaboração das demonstrações contábeis, deve fazer a avaliação da capacidade de a entidade continuar em operação. As demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob o pressuposto da continuidade, mesmo que a administração tenha intenção de liquidar a entidade ou cessar as suas operações. Nesse caso, não é necessário divulgar a razão pela qual não se pressupõe a continuidade da entidade pública.

III - Além de proporcionar informações sobre a situação patrimonial da entidade pública, as demonstrações contábeis também podem ter a função preditiva ou prospectiva, proporcionando informações úteis para prever o nível de recursos necessários pelas operações continuadas, os recursos que podem ser gerados pela continuidade das operações e os riscos e as incertezas a elas associadas.

IV - As demonstrações contábeis devem ser apresentadas semestralmente, inclusive informação comparativa. Quando se alterar a data de encerramento das demonstrações contábeis da entidade e as demonstrações contábeis forem apresentadas para período mais longo ou mais curto do que seis meses, a entidade deve divulgar, além do período abrangido pelas demonstrações contábeis, a razão de se utilizar período mais longo ou mais curto.

Estão CORRETAS as afirmativas

Conforme a Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, as informações produzidas por tais entidades devem ser proveitosas aos usuários no que diz respeito à prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Os principais destinatários dessas informações são usuários dos serviços, provedores de recursos e membros do Poder Legislativo.

O funcionamento do orçamento público no Brasil a partir da Constituição de 1988 faz com que assuntos como accountability venham à tona. (ROBL FILHO, 2013)

Considerando a relação entre Orçamento Público e accountability, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(___) No Brasil, conforme determinação constitucional, os entes públicos elaboram os orçamentos anuais, que, após aprovados pelo Poder Legislativo, não devem ser disponibilizados à sociedade para fiscalização da gestão das entidades públicas.

(___) As informações contidas no orçamento público aprovado possibilitam aos usuários comparar a execução orçamentária com o orçamento previsto e facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público.

(___) O orçamento público contém informações que instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização – accountability e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes.

(___) A gestão democrática do orçamento público requer accountability, ou seja, responsabilidade, controle, transparência, obrigação de prestar contas, justificativas para as ações que foram deixadas de ser empreendidas.

A sequência correta, de cima para baixo, é dada por

É VERDADEIRA afirmar que a contabilidade aplicada à Administração Pública busca, entre outros objetivos, promover a transparência e a prestação de contas do setor público.

Considerando as demonstrações contábeis no setor público, estas, de acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade CFC/NBC – TSP nº 11/2018, devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão e a prestação de contas e responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo informações, EXCETO:

Assinale a alternativa que apresenta a característica que significa ter informação contábil disponível para os usuários antes que ela perca a sua capacidade de ser útil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão:

De acordo com a Instrução Normativa TCU nº 84 de 2020, entre os princípios para a elaboração e a divulgação da prestação de contas está a materialidade.

-

Assinale a opção correta acerca da materialidade.

Assinale a alternativa que se refere ao objetivo das demonstrações contábeis das entidades do Setor Público.

Entre as características qualitativas da informação contábil, destaca-se a relevância. A informação é relevante se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability).

No município de Alegria, o gestor público está sempre atento à transparência. Para isso, a que ele deve se atentar em relação à prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão? Assinale a alternativa CORRETA.

As demonstrações contábeis no setor público devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability) da entidade quanto aos recursos que lhe foram confiados, fornecendo as seguintes informações, EXCETO: