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Questões de Concurso sobre Prestação de Contas e Responsabilização (accountability) e Tomada de Decisão
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A contabilidade tributária atua na apuração de tributos de forma sistemática. Escolha a conduta que assegura conformidade com as obrigações fiscais de uma pessoa jurídica:
A
Ignorar as regras do ISS em atividades de prestação de serviços, pois incidem somente em casos esporádicos.
B
Destacar tributos de competência estadual mesmo em serviços típicos do município, a fim de simplificar o cálculo.
C
Realizar escrituração contábil e fiscal, conciliando registros de notas e parâmetros legais, evitando autuações por divergências.
D
Dissociar dados de custos e receitas, inviabilizando a segregação correta dos impostos devidos.
São requisitos da informação contábil a precisão e a acessibilidade, para apoiar a tomada de decisões estratégicas da entidade.
C
Certo
E
Errado
A accountability no setor público exige não apenas transparência formal, mas também a entrega de informações úteis, consistentes e tempestivas sobre a gestão dos recursos públicos. Nesse contexto, os relatórios de gestão extrapolam o caráter meramente burocrático e assumem papel estratégico na avaliação da eficiência e eficácia da administração.
Os relatórios de gestão são instrumentos utilizados para prestação de contas, subsidiando órgãos de controle e a sociedade civil. A qualidade das informações apresentadas depende da precisão técnica contábil. Assinale a alternativa correta.
A
O relatório de gestão deve apresentar informações claras, tempestivas e fidedignas sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
B
O relatório de gestão é um documento exclusivamente interno, sem necessidade de divulgação externa.
C
É facultativo apresentar informações sobre metas físicas e indicadores de desempenho.
D
O relatório de gestão pode omitir informações relevantes desde que haja sigilo fiscal.
Os sistemas contábeis apoiados pela tecnologia da informação desempenham um papel fundamental na modernização das práticas contábeis e na gestão dos dados financeiros das organizações. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das principais vantagens da utilização desses sistemas.
A
A automatização dos sistemas contábeis permite uma atualização anual dos dados financeiros, mantendo os registros financeiros constantemente atualizados.
B
Os sistemas contábeis informatizados reduzem a necessidade de auditoria interna, uma vez que eliminam completamente a possibilidade de erros.
C
Os sistemas contábeis permitem a integração dos dados financeiros em tempo real, facilitando a tomada de decisões com base em informações atualizadas e aumentando a transparência contábil.
D
A utilização de sistemas contábeis com apoio da tecnologia exclui a necessidade de relatórios contábeis detalhados, pois centraliza todas as informações em um único formato.
Sobre controle e prestação de contas no setor público, é correto afirmar que
A
o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
B
o controle interno é realizado exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
C
a auditoria governamental ocorre apenas quando há denúncias de irregularidades.
D
por controle social, entende-se a participação da sociedade exclusivamente no planejamento das políticas públicas, avaliando objetivos e processos.
E
a prestação de contas é obrigatória apenas para os órgãos do Poder Executivo.
O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer dados que subsidiem a prestação de contas e responsabilização (accountabifity), bem como a tomada de decisão por parte dos usuários. Nesse contexto, as características qualitativas representam os atributos que tornam essas informações úteis e adequadas para o cumprimento de seus objetivos. Em face disso, analise as assertivas a seguir:
I. As características qualitativas da informação contábil são: a relevância, a representação fidedigna, a clareza, a tempestividade, a comparabilidade e a confiabilidade.
Il. As informações financeiras e não financeiras são relevantes caso sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil. As informações financeiras e não financeiras são capazes de exercer essa influência quando têm valor confirmatório, preditivo ou ambos.
III. Para ser útil como informação contábil, a informação deve corresponder à representação fidedigna dos fenômenos econômicos e outros que se pretenda representar. A representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material. A informação que representa fielmente um fenômeno econômico ou outro fenômeno retrata a substância da transação, a qual pode não corresponder, necessariamente, à sua forma jurídica.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
Il e lIl apenas.
B
l e Il apenas.
C
I e lll apenas.
D
Il apenas.
E
I, II, III.
Sobre a contabilidade pública e a prestação de contas, leia as afirmativas abaixo:
I. Os gestores devem apresentar relatórios de execução orçamentária e financeira, assegurando transparência e equilíbrio nas contas públicas.
II. A LDO e a LOA não se interligam à contabilidade, pois apenas definem prioridades políticas.
III. O registro de receitas e despesas segue princípios distintos dos da contabilidade orçamentária, dissociando as leis que regem ambas as esferas.
IV.A responsabilidade por eventuais irregularidades pode recair sobre o contador público, caso haja falhas em registros ou relatórios.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Um parecer contábil consiste em manifestação técnica fundamentada sobre fatos e dados contábeis, com objetivo de orientar a administração pública na tomada de decisões e na conformidade legal. Com base na elaboração e interpretação de pareceres contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.
A
O parecer contábil pode prescindir da análise documental desde que baseie-se em informações verbais dos gestores públicos.
B
É permitido que o parecer contábil omita divergências relevantes para manter a harmonia entre setores da administração pública.
C
O parecer contábil deve conter exposição clara dos fatos, análise fundamentada e conclusão objetiva, vinculada à legislação vigente e normas aplicáveis.
D
A elaboração do parecer contábil pode ser feita por qualquer servidor, independentemente de sua qualificação técnica ou conhecimento contábil.
Um contador especializado em fiscalização de contratos da Secretaria Municipal de Saúde é designado para analisar a prestação de contas de um contrato de gestão firmado com uma Organização Social, bem como de convênios destinados à execução de serviços complementares. O trabalho deve contemplar a verificação da execução físico-financeira, a regularidade das despesas e a conformidade com o plano de trabalho e as cláusulas contratuais.
O procedimento adequado para assegurar a fidedignidade da prestação de contas é
A
focar unicamente na conferência formal das notas fiscais apresentadas, sem relacioná-las com as atividades executadas.
B
analisar somente os documentos de receita e a movimentação de recursos, sem avaliar a execução física estabelecida no contrato ou convênio.
C
verificar apenas se houve aplicação integral dos recursos, independentemente da comprovação documental e da vinculação ao objeto pactuado.
D
realizar exclusivamente a conciliação bancária das contas vinculadas ao contrato, verificando apenas se os saldos coincidem com os extratos.
E
comparar os resultados e metas atingidos com os indicadores previstos no plano de trabalho e confrontar as despesas realizadas com as previsões orçamentárias, verificando a aderência às cláusulas contratuais.
De acordo com o MCASP (11ª edição, 2025), os sistemas da contabilidade pública constituem o núcleo de integração entre os diversos subsistemas da administração financeira governamental. A principal finalidade desses sistemas é:
A
Substituir os controles contábeis tradicionais por mecanismos de apuração fiscal automatizados.
B
Controlar de forma isolada as despesas com pessoal e encargos sociais.
C
Registrar apenas as variações patrimoniais resultantes de operações orçamentárias.
D
Assegurar o controle e a evidenciação dos atos e fatos da administração, promovendo a integração entre os aspectos orçamentário, patrimonial e financeiro.
E
Consolidar apenas as informações de execução orçamentária dos entes federativos.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo contábil focado nas entidades públicas. Sobre seu objeto e objetivos (NBC TSP Estrutura Conceitual), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__)O objeto da CASP é o Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações).
(__)O objetivo principal da CASP é fornecer informações úteis para a tomada de decisão e a prestação de contas (accountability) da gestão dos recursos públicos.
(__)O objetivo principal da CASP é apurar o Lucro Líquido do Exercício para fins de distribuição de dividendos à sociedade (acionistas).
(__)O campo de aplicação da CASP restringe-se ao Poder Executivo (Prefeituras, Governos), não se aplicando ao Poder Legislativo (Câmaras) nem ao Judiciário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
A elaboração de relatórios contábeis e financeiros por um contador público em uma Casa Legislativa exige rigor técnico e observância estrita às normas contábeis e legais. A subscrição de balanços e demonstrativos implica responsabilidade direta pela veracidade das informações prestadas, sujeitando o profissional a consequências caso sejam identificadas omissões ou dados falsos. Considerando o modo da atuação do contador público em relatórios de prestação de contas pode implicar responsabilidade civil e penal, caso se verifiquem omissões ou inserções de dados falsos, assinale a alternativa correta.
A
O contador público está isento de responsabilidade caso apenas execute ordens superiores para omitir informações ou alterar registros, pois sua função é técnica e não envolve juízo sobre a legalidade dos atos administrativos.
B
A assinatura do contador em relatórios financeiros garante automaticamente sua validade legal, não sendo necessário revisar detalhadamente os registros, pois presume-se que as informações foram previamente verificadas pelos gestores responsáveis.
C
A responsabilidade do contador público limita-se a erros técnicos, não abrangendo implicações penais, mesmo em casos de dolo ou omissão deliberada de informações que possam comprometer a legalidade das contas públicas.
D
A responsabilidade do contador público na prestação de contas inclui a verificação da exatidão dos registros financeiros e a comunicação de irregularidades aos órgãos de controle, podendo responder civil e penalmente caso contribua intencionalmente para fraudes contábeis.
Ano:
2025
Prova:
AMEOSC - CONDER - Contador - 2025
A auditoria é um dos instrumentos fundamentais para a boa governança e o controle dos recursos públicos. Cada tipo de auditoria possui objetivos distintos, técnicas específicas e é regulada por normas próprias, como as NBASP, sendo essencial ao contador público compreender essas classificações para aplicação efetiva no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Sobre os tipos de auditoria aplicáveis no setor público, de acordo com as normas vigentes e os padrões estabelecidos pelos órgãos de controle externo e interno, assinale a alternativa correta.
A
A auditoria integrada é uma categoria própria da iniciativa privada, inexistente nas práticas do setor público brasileiro.
B
A auditoria contábil, também denominada auditoria de regularidade, limita-se à verificação de aspectos legais das demonstrações financeiras, sem emitir opinião sobre sua fidedignidade.
C
A auditoria operacional é voltada para a avaliação da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais, sem foco principal na conformidade legal ou nos registros contábeis.
D
A auditoria de conformidade busca identificar oportunidades de melhoria no desempenho institucional, especialmente no que se refere ao atingimento de metas e à execução de políticas públicas.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
No âmbito do setor público, o objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informações para fins de:
I. Prestação de contas.
II. Responsabilização.
III. Tomada de decisão.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
Analise as seguintes assertivas sobre a regulação de entidades pelo governo:
I. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.
II. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou ainda para mitigar fatores como a poluição.
III. Governos podem se autorregular e regular outras entidades do setor público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O CRA‑SP, autarquia federal integrante do Sistema CFA/CRAs, elaborava mensalmente relatórios internos de execução orçamentária e de fluxo financeiro, com base na arrecadação de anuidades e taxas e na execução das despesas operacionais. Esses relatórios eram encaminhados à controladoria interna e ao CFA, servindo como instrumento de acompanhamento da execução orçamentária e de suporte à prestação de contas anual submetida ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável à contabilidade pública, assinale a opção que apresenta a principal finalidade desses relatórios.
A
Substituir os demonstrativos consolidados pelo CFA no processo de aprovação ministerial.
B
Apoiar o controle interno e a prestação de contas da autarquia, assegurando transparência e responsabilidade fiscal na execução orçamentária.
C
Servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual, cuja proposta compete ao CRA‑SP consolidar e encaminhar ao Poder Executivo federal.
D
Substituir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), previsto no art. 165, §3º, da Constituição Federal de 1988.
E
Comprovar a arrecadação de receitas tributárias próprias, equiparando‑se ao balanço patrimonial consolidado do exercício.
Os princípios de contabilidade aplicados ao setor público mantêm a essência dos aplicáveis ao setor privado, mas adaptam‑se à finalidade da accountability e do interesse coletivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As demonstrações contábeis, no caso das entidades públicas, devem proporcionar informação para a prestação de contas e a responsabilização da entidade quanto aos recursos que lhe forma confiados.
C
Certo
E
Errado
A prestação de contas no setor público é obrigação constitucional, vinculada ao dever de transparência e accountability. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A obrigação de prestar contas alcança toda pessoa física ou jurídica que utiliza, guarda, arrecada, gerencia ou administra recursos públicos, independentemente da natureza do vínculo estabelecido.
B
A pessoa jurídica de direito público está obrigada a prestar contas, ficando excluída a pessoa física que administra recursos oriundos de convênios ou transferências voluntárias.
C
A prestação de contas restringe-se aos agentes políticos e aos ocupantes de cargos públicos, não abrangendo entidades privadas que recebem recursos mediante transferências legais ou contratuais.
D
O controle social limita-se ao acompanhamento da execução orçamentária, não abrangendo os aspectos patrimoniais, econômicos, financeiros e físicos da gestão pública.
E
O dever de prestar contas aplica-se exclusivamente aos órgãos da administração direta, ficando as entidades descentralizadas e organizações privadas dispensadas dessa obrigação.
Sobre o Sistema de Contabilidade Federal (Siconfi), que objetivo NAO está incluído entre Os seus propósitos principais:
A
Substituir o Sistema de Coleta de Dados Contábeis — SISTN.
B
Desenvolver e implantar a Taxonomia da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
C
Padronizar o intercâmbio de informações utilizando a linguagem XBRL.
D
Promover a organização de eventos culturais para servidores públicos.
E
Receber a Matriz de Saldos Contábeis - MSC e disponibilizar os demonstrativos exigidos pela LRF
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