Questões de Concurso sobre Prestação de Contas e Responsabilização (accountability) e Tomada de Decisão

A prestação de contas no setor público é um processo essencial em que os gestores públicos demonstram e justificam a aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos estabelecidos. No Brasil, esse processo é regulamentado por uma série de normas e leis, que estabelecem diretrizes claras para a elaboração e apresentação das informações sobre a execução orçamentária e financeira. A seguir, você encontrará uma questão que aborda os principais aspectos relacionados à prestação de contas no setor público brasileiro. Acerca das normas legais e regulamentares sobre a prestação de contas no setor público brasileiro, assinale a alternativa correta.

Entre as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal está realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário.

As atribuições do Sistema de Contabilidade Federal em relação à essas tomadas de contas limitam-se a efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado, verificar o cálculo do débito e efetuar a baixa contábil, por meio de

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual- Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, o relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs) têm papel significativo em fornecer a informação necessária para dar suporte ao cumprimento da obrigação do governo ou de outra entidade do setor público em prestar contas, assim como o de fornecer informação útil para a tomada de decisão.

Em relação a este relatório e às informações fornecidas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão, é correto afirmar que

A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade responsável pela gestão dos recursos financeiros e patrimoniais das entidades governamentais, incluindo órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.

O centro de responsabilidade é a unidade na qual se apuram os custos, podendo ser usado para a acumulação dos custos e sua vinculação às entregas. É responsabilidade da alta administração da entidade definir e estruturar seus centros de responsabilidade.

O estabelecimento dos centros de responsabilidade deve ser baseado nos requisitos a seguir, com exceção de um. Assinale-o.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas e penalidades relacionadas aos atos de improbidade administrativa, visando garantir a probidade e a legalidade na gestão dos recursos públicos. A contabilidade desempenha um papel crucial na identificação, investigação, prevenção e controle desses atos, fornecendo informações contábeis que subsidiem as autoridades competentes na responsabilização dos envolvidos e na recuperação dos recursos desviados.

A Lei nº 4.320/1964 estabelece mecanismos de controle dos recursos públicos, visando garantir a legalidade, a legitimidade e a economicidade na gestão financeira, ficando a fiscalização a cargo dos estados e municípios. Os contadores desempenham um papel essencial na prestação de contas, fornecendo informações claras e precisas sobre a utilização dos recursos públicos e colaborando com os órgãos de controle externo para garantir a transparência e a accountability na gestão financeira.

A contabilidade pública é considerada como um sistema de informação e avaliação destinado a prover usuários com demonstrações e análises de natureza orçamentária, econômica, financeira, física e industrial. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a usuários da contabilidade pública:

I.A população em geral, como instrumento de transparência e confiabilidade da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública.

II.Os gestores do patrimônio público e das políticas econômicas e sociais do país para a tomada de decisões.

III.Os órgãos de controle interno e externo nas suas funções institucionais.

Após análise, marque a opção correta.

Contabilidade pública é um ramo contábil destinado ao registro de atos e fatos contábeis relativos ao patrimônio público. Isso diz respeito à administração direta e indireta, que incluem órgãos de governo, sociedades de economia mista, empresas públicas, agências regulamentadoras, fundações e autarquias. No entanto, as demonstrações contábeis no setor público conduzem para um caminho de transparência. Seu foco está, portanto, na gestão, e não no lucro. Em relação ao registro contábil no âmbito do setor público, avalie as afirmações:

I. Os registros contábeis realizados e as informações apresentadas devem representar fielmente o fenômeno contábil que lhes deu origem, demonstrando a característica de confiabilidade.

II. A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que compreenda, dentre outros aspectos, a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas.

III. Os registros contábeis e as informações apresentadas devem conter todos os aspectos relevantes, demonstrando a característica de integridade.

São verdadeiras as afirmações:

A Lei nº 9.784/1999 exige a elaboração de relatórios e documentos que subsidiem o processo administrativo, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisões pelos órgãos competentes.

Conforme explica o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o objetivo da elaboração e divulgação dasinformações por meio das demonstrações contáeis é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Alinhado ao Pronunciamento Conceitual Básico (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o MCASP apresenta as características qualitativas da informação contábil, que são os atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. São exemplos de características qualitativas da informação contábil apresentados pelo MCASP:

Considerando a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, é CORRETO afirmar que accountability é

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações. Assinale a alternativa correspondente ao fundamento da contabilidade pública que determina que deve-se prezar pela agilidade na atenção a demandas.

Ao seguir os princípios e diretrizes da NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TSP 01, os gestores públicos têm acesso a informações contábeis mais confiáveis e relevantes, o que facilita a tomada de decisões gerenciais estratégicas. Nesse sentitdo, podemos dizer que a contabilidade desempenha um papel essencial ao fornecer dados precisos sobre a situação financeira e patrimonial da entidade pública, subsidiando a formulação e implementação de políticas e estratégias para o alcance dos objetivos governamentais.

A luz da Lei Federal 4.320/64, em seu Art. 82, fica estabelecido que o Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, com que frequência?

Ao relacionar as características qualitativas da informação contábil que devem ser apresentadas nos relatórios contábeis de propósito geral, relevância, representação fidedigna, comparabilidade, compreensibilidade, verificabilidade e tempestividade, a norma contábil afirma que é objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil fornecer base para prestação de contas e responsabilização, accountability e tomada de decisão. É um atributo de tempestividade

Os três tipos principais de auditoria do setor público são auditoria financeira, auditoria operacional e auditoria de conformidade. Sobre esses tipos de auditoria, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s):

I. A auditoria financeira tem como principal objetivo responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.

II. A auditoria operacional foca determinar se intervenções, programas e instituições estão operando em conformidade com os princípios de economicidade, eficiência e efetividade.

III. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade. Consequentemente, o desempenho de tais entidades podem ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial e dos fluxos de caixa. Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público, fornecem informações aos seus usuários para subsidiar os processos decisórios e a prestação de contas e responsabilização. Portanto, os usuários precisam de informações para subsidiar as avaliações de algumas questões, tais como:

I - Se a entidade prestou seus serviços à sociedade de maneira a gerar retorno financeiro.

II - Quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros, e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.

III - Se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

IV - A extensão na qual a carga tributária, que recai sobre os contribuintes em períodos futuros para pagar por serviços correntes, tem mudado.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público impactam a sociedade com regras e, sobretudo, estabelecendo transparência e informações acerca das finanças públicas. Analise as afirmações a seguir sob a ótica do Modelo Brasileiro de contabilidade e o Impacto na Sociedade:

I− Estabelece unidade de comando sobre informações e centraliza na esfera mais ampla de comando governamental para tomada de decisões.

II − Promove a comparabilidade dos padrões de prestação de serviços e custos entre órgãos e unidades do setor público e a análise da efetividade dos programas governamentais.

III − Estabelece a análise de Informações de qualidade, tempestivas e úteis para a tomada de decisão, controle de gastos, otimização da arrecadação e instrumentalização do controle social.

É correto o que se afirma em:

Conforme as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), a auditoria do setor público é essencial, pois fornece aos órgãos legislativos e de controle, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais. Segundo as NBASP 100, as auditorias podem ser classificadas em auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais, as quais contribuem para a boa governança.

Baseando-se nos objetivos da auditoria do setor público, assinale a alternativa CORRETA.