Questões de Concurso sobre Prestação de Contas e Responsabilização (accountability) e Tomada de Decisão

Com relação à prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(_) A correção de informações do módulo Instrumento de Planejamento será realizada por meio de reenvio, mediante solicitação do gestor, e poderá ocorrer até 30 de março do exercício financeiro de referência.

(_) A correção de informações dos módulos Instrumentos de Planejamento e Acompanhamento Mensal, por meio do reenvio, após os prazos estabelecidos nessa instrução, poderá ocorrer para atendimento de diligência determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

(_) Para produzir efeito no sistema informatizado de contas dos municípios (SICOM), a correção de informações que ocasionar reenvio das remessas do módulo Instrumento de Planejamento deve ter o encaminhamento completo até o mesmo mês das remessas válidas encaminhadas anteriormente.

(_) A correção, por meio do reenvio do módulo Acompanhamento Mensal, não invalidará todas as remessas mensais subsequentes, incluídas as relativas ao módulo balancete contábil, as quais deverão ser reenviados até a data limite da remessa imediatamente subsequente a da alteração.

Assinale a sequência correta.

A evidenciação auxilia a entidade a cumprir os objetivos das demonstrações contábeis, que é fornecimento de informações úteis sobre a entidade ou órgão público que elabora demonstrações contábeis, voltadas para os usuários dessas demonstrações para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability). A evidenciação das principais classes de receita auxilia os usuários a realizar julgamentos mais informados sobre a exposição da entidade a fluxos específicos de receita. Dessa forma, a entidade deve evidenciar em notas explicativas às demonstrações contábeis:

I - As políticas contábeis adotadas para o reconhecimento de receita de transações sem contraprestação.

II - Para as principais classes de receita de transações sem contraprestação, as bases pelas quais o valor justo do ingresso de recursos foi mensurado.

III - Para as principais classes de receita tributária que a entidade não pode mensurar de maneira confiável durante o período no qual o fato gerador ocorre, a informação sobre a natureza do tributo.

IV - A natureza e o tipo das principais classes de heranças, presentes e doações, demostrando separadamente as principais classes de bens em espécie recebidos.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Um conceito bastante utilizado nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público é o de accountability. Esse conceito está relacionado com:

Considerando que a relevância e a compreensibilidade são características qualitativas da informação contábil, o que, em conjunto com outros atributos, as tornam úteis para os seus usuários, dando suporte para a prestação de contas, responsabilização (accountability) e tomada de decisão, há que se ter um tratamento cuidadoso com as informações relevantes, sabendo que a ocultação das mesmas pode ser causada por situações como:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Deve haver controle contábil dos direitos e das obrigações oriundos de ajustes ou de contratos em que a Administração Pública for parte.

II. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos deve ser realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.

III. O ativo financeiro deve compreender os créditos e os valores realizáveis, independentemente da autorização orçamentária e os valores numerários.

Marque a alternativa CORRETA:

O objetivo da mensuração é selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade, de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Sobre as bases de mensuração de ativos e passivos sugeridos na NBC TSP - Estrutura Conceituai para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público - é INCORRETO o que se afirma em:

O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é fornecer informação para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Neste sentido, "ter informação disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios", é a capacidade gerada por qual característica qualitativa das informações contábeis?

(Fonte: MF/STN Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP. 8ª ed., 2018, pág. 22-23)

Analise as afirmativas a seguir:

I. O plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) representa uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade. Nesse sentido, é adequado afirmar que o PCASP permitiu certas inovações, como a segregação das informações orçamentárias e patrimoniais. Ou seja, no PCASP, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam (orçamentária, patrimonial e de controle), de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.

II. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota de Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço; as datas de solicitação, autorização e aprovação do crédito; bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

III. O objetivo da elaboração e da divulgação da informação contábil é apoiar a prestação de contas, a responsabilização (accountability) e a tomada de decisão na organização. As características qualitativas dessa informação são atributos que tornam a informação contábil útil. São elas: a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A informação contábil é material se a sua omissão ou distorção puder influenciar o cumprimento do dever de prestação de contas e responsabilização (accountability), ou as decisões que os usuários tomam com base nas demonstrações contábeis elaboradas para aquele exercício.

II. Muitos governos e outras entidades do setor público possuem poder de regulação de entidades que operam em determinados setores da economia, de forma direta ou por meio de agências reguladoras. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas ou quando existem falhas de mercados para determinados serviços. Essas atividades regulatórias são conduzidas de acordo com o estabelecido na legislação.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As informações financeiras e não financeiras são relevantes para a gestão de uma instituição mesmo quando, por imprecisão ou incorreção, não sejam capazes de influenciar o cumprimento de qualquer dos objetivos da organização ou de permitir a elaboração e a divulgação de um relatório contábil.

II. Ter informação contábil disponível mais rapidamente pode aprimorar a sua utilidade como insumo para processos de avaliação da prestação de contas e responsabilização (accountability) e a sua capacidade de informar e influenciar os processos decisórios.

Marque a alternativa CORRETA:

Em se tratando do tema Prestação de Contas, analise os itens a seguir sobre quem tem dever de prestá-las em relação à Administração Federal. Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A responsabilidade pela prestação de contas sobre a utilização de recursos públicos é exclusiva de cada ordenador de despesa, não podendo ser atribuída a outrem, ainda que de forma solidária.

Se, durante o exercício regular de fiscalização de seus jurisdicionados, o Tribunal de Contas verificar que as Normas Brasileiras de Contabilidade não estão sendo observadas, o procedimento CORRETO a ser adotado pelo Tribunal será:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O objetivo da elaboração e divulgação da informação contábil é ocultar informação para fins de prestação de contas, não responsabilização (accountability) e tomada de decisão.

II. As informações financeiras não são relevantes, ainda que sejam capazes de influenciar significativamente o cumprimento dos objetivos da elaboração e da divulgação da informação contábil.

III. O termo "intangível" representa o conjunto de bens que não possuem representação física, tais como marcas e patentes.

Marque a alternativa CORRETA:

Com as recentes transformações da Administração Pública e da própria sociedade civil no Brasil nas últimas décadas, o conceito de uma Contabilidade Pública que registra de forma passiva as informações contábeis tem dado espaço para outras formas de compreensão para essa atividade. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a situação à qual os gestores públicos estão cada vez mais sujeitos no contexto da Contabilidade Pública, especialmente quanto aos pagamentos que efetuam.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13, é exigida a comparação dos valores orçados com os valores realizados decorrentes da execução do orçamento, a ser incluída nas demonstrações contábeis das entidades que publicam seu orçamento aprovado, obrigatória ou voluntariamente e, em razão disto, submetem-se à prestação de contas e responsabilização (accountability). Em relação ao Orçamento Final, é correto afirmar que

Em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos são sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Tendo em vista o exposto, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que se relaciona a um termo em Administração Pública que se refere a um aspecto central da governança democrática: explicar, prestar contas, não apenas por sua conduta ética frente às leis, mas igualmente pela eficiência e efetividade das atividades desempenhadas.

A Prestação de Contas de Município em que o Tribunal de Contas aprecia mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento é a seguinte:

Analise o conceito a seguir e marque a alternativa a que ele se refere:

“Processo formalizado pela própria pessoa física, com ou sem o auxílio de órgão de contabilidade analítica, por órgão ou entidade, por final de gestão, pela aplicação de recursos recebidos ou por execução, no todo ou em parte, de contrato formal, destinado ao órgão competente, demonstrando a legitimidade e a economicidade da utilização dos recursos orçamentários e extraorçamentários, bem como a fidelidade funcional e o programa de trabalho.”