Questões de Concurso sobre Tribunal de Contas da União - TCU

No contexto da Gestão de Riscos Corporativos, especificamente aplicada a processos complexos como as Encomendas Tecnológicas (ETEC), a eficácia da governança pública depende da execução rigorosa do processo de gestão de riscos.

Com base nas orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos princípios de gestão de riscos, assinale a opção que descreve corretamente a relação entre as etapas de análise, de avaliação e de tratamento (resposta) dos riscos.

Suponha que determinada unidade de auditoria do Poder Executivo Federal tenha conhecimento da existência de indícios de irregularidade materialmente relevantes na execução de um contrato administrativo, sem que haja, contudo, débito apurado. Nessa situação, o auditor deverá, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 84/2020, além de comunicar o fato ao Controle Externo:

Cada câmara do TCU será composta por quatro ministros, indicados pelo presidente do tribunal, sendo possível a permuta ou remoção deles, a pedido dos próprios, para outra câmara, desde que haja a anuência do Plenário.

No caso de empate em julgamento no Plenário, o processo será retirado de pauta e reincluído na próxima sessão, cabendo ao ministro relator adotar medidas para que o colegiado esteja composto com a totalidade do quórum de nove ministros ou ministros-substitutos convocados, aptos a votar, reiniciando-se, assim, a votação.

As decisões do TCU em processos de fiscalização podem ser tomadas monocraticamente pelo relator, ou de forma colegiada, pelo plenário ou pelas câmaras, conforme a matéria e o valor envolvido.

Se o controle interno atestar a regularidade das contas de uma unidade gestora, o TCU ficará vinculado a essa avaliação e deverá julgar as contas regulares, podendo, no máximo, expedir determinações para o aprimoramento da gestão.

Na fiscalização da montagem de um sistema de transporte vertical (elevador de carga) em uma edificação pública, o engenheiro mecânico observa que a contratada pretende utilizar um modelo de guincho provisório não previsto no projeto para agilizar a instalação.

De acordo com o Tribunal de Contas da União (2014), a postura correta do fiscal é:

O presidente do TCU pode delegar algumas de suas atribuições administrativas, como, por exemplo, a assinatura de acordos de cooperação e a publicação do relatório de gestão fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em uma visita de obra, o engenheiro fiscal constata execução divergente do projeto, com paredes deslocadas em relação ao alinhamento previsto.

Conforme o Tribunal de Contas da União (2014), a forma adequada de registrar e tratar essa ocorrência é:

O órgão de controle interno, ao auditar as contas de uma unidade gestora, deve emitir um relatório e um certificado de auditoria, que são peças obrigatórias a serem encaminhadas ao TCU, juntamente com o processo de contas.

Considere-se a necessidade de orçar serviço de engenharia consultiva para elaboração de projetos. É adequado estimar o tempo total de trabalho dos profissionais por meio de tabelas de quantificação das cargas horárias com parâmetros médios de produtividade, quando estas variam conforme capacitação e sinergia da equipe.

Essa abordagem é:

A falta de manifestação do Ministério Público em processo no qual a sua intervenção seja obrigatória gera nulidade a partir do momento em que esse órgão deveria ter-se pronunciado.

Assinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU n^o 98/2024.

O relatório de gestão da unidade prestadora de contas, na forma de relato integrado, deve abarcar o diagrama da cadeia de valor, evidenciando macroprocessos e valor público gerado por eles, e do modelo de negócio.

Durante a vistoria em uma obra pública, o engenheiro mecânico verifica que as bases de concreto para fixação de equipamentos mecânicos foram executadas antes da instalação dos eletrodutos necessários para o cabeamento elétrico desses equipamentos.

Conforme as boas práticas de fiscalização do Tribunal de Contas da União (2014), qual ação deve ser tomada?

A remessa das peças que compõem o processo de prestação de contas a ser julgado pelo TCU deve ser feita mediante o sistema e-Contas, acessível por meio da plataforma de serviços digitais e de acesso a processos Conecta-TCU.

No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.

Durante a análise do relatório de medição mensal, observa-se que a execução física atingiu 55% do total previsto e que o desembolso financeiro já alcança 70% do valor contratado.

Segundo o Tribunal de Contas da União (2014), essa situação exige que o engenheiro fiscal:

O relatório de gestão é peça facultativa na prestação de contas anual dos administradores públicos federais, podendo ser substituído por um ofício que ateste a regularidade dos atos de gestão.

Compete ao Plenário do TCU deliberar sobre o relatório de auditoria operacional, bem como sobre a prestação e tomada de contas especial.