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No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a ob...
No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.
C
Certo
E
Errado