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No âmbito dos RPPS, a prestação de contas constitui...
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Q4660062
Teclas de Atalhos
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No âmbito dos RPPS, a prestação de contas constitui instrumento de transparência, controle e responsabilização dos gestores, estando sujeita à fiscalização pelos órgãos competentes. Considerando as normas aplicáveis aos RPPS, analise as assertivas abaixo:
I. A fiscalização dos RPPS é realizada exclusivamente pelo Poder Legislativo municipal, não havendo competência de órgãos de controle externo ou da União sobre a gestão previdenciária.
II. A prestação de contas do RPPS deve evidenciar a gestão dos recursos previdenciários, incluindo informações financeiras, contábeis, atuariais e patrimoniais, permitindo o acompanhamento da sustentabilidade do regime.
III. A aprovação das contas anuais do RPPS pelo conselho administrativo ou órgão equivalente afasta a responsabilidade dos gestores por eventuais irregularidades identificadas posteriormente pelos órgãos de fiscalização.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.