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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de...
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Q4670279
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
Em um município de Santa Catarina, a atribuição de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas é:
A
Do Tribunal de Contas de União.
B
Da Câmara de Vereadores de cada município.
C
Do órgão de controle interno de cada município.
D
Da Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina.
E
Do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.