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Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de...
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Q2166163
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Responda as questões 13 e 14 com base no previsto no | Decreto n.º 8.420/2015.
Nos termos do art. 14, apurar e julgar PAR pela prática de atos lesivos à administração pública estrangeira compete à:
A
Auditoria Geral da União.
B
Controladoria-Geral da União,
C
Ministério Público Federal.
D
Superior Tribunal de Justiça.