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Sobre o a Lei n. 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta:
1
Q3095432
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Sobre o a Lei n. 12.846, a chamada Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta:
A
Trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
B
A Lei Anticorrupção é de 2019, da gestão do Governo de Jair Bolsonaro.
C
Também chamada de Lei da Transparência, trata de punir os políticos que são considerados “ficha suja” e estabelece a proibição de assumir cargos eletivos.
D
A Lei Anticorrupção também pode ser chamada de Compliance.