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De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe...
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Q4623311
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 3ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.