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Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
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Q2097334
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
A
Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito devolutivo, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão.
B
A autoridade julgadora terá o prazo de trinta dias para decidir sobre a matéria alegada no pedido de reconsideração e publicar nova decisão.
C
Mantida a decisão administrativa sancionadora, será concedido à pessoa jurídica novo prazo de trinta dias para cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
D
A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e que não apresentar pedido de reconsideração deverá cumpri-las no prazo de trinta dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de reconsideração.