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As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Apenas o item I está correto.
Apenas o item Il está correto.
Ambos os itens estão corretos.
Ambos os itens estão errados.


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