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De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa...
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Q3034337
Legislação Federal
Decreto nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
A
a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;
B
os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;
C
a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;
D
importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;
E
o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.