Considerando a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842, de...

Compete a família garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Tem por objetivo assegurar os deveres sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade julgado por familiares.

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.