Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
De acordo com a Lei 8.443/92, caso seja constatado o desfalque ou desvio de dinheiros, ...
1
Q2705709
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei 8.443/92, caso seja constatado o desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, deverá a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotar imediatamente uma providência, que é:
A
declaração compulsória de bens.
B
inventário de movimentação financeira ordinária.
C
tomada de contas especial.
D
contrapartida arbitrada administrativamente.
E
relatório de omissões sanáveis.