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No que concerne à Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – Lei nº 8.443/1992 –, julgue os itens seguintes.
No regime de controle externo da União, a identificação de falhas na aplicação de repasses federais requer que a autoridade administrativa estabeleça um prazo para a regularização da pendência antes de proceder à instauração da tomada de contas especial.
Certo
Errado