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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92), a decisã...
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Q2112266
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92), a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser
A
preliminar, definitiva ou terminativa.
B
inicial, intermediária ou final.
C
terminativa ou inconclusiva.
D
provisória ou definitiva.