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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n° 8.443/92) e a doutr...
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Q2619968
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n° 8.443/92) e a doutrina sobre a resposta à consulta ao TCU, é correto afirmar que:
A
não tem caráter normativo.
B
tem caráter vinculante.
C
constitui prejulgamento de caso concreto.
D
não podem ser feitas diretamente ao TCU, somente à Controladoria Geral da União.
E
não podem ser contestadas judicialmente.