Questões de Concurso sobre Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

 
 
Disciplina 1
Assunto 1
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Ano: 2013
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - Colégio Pedro II - Auditor - 2013

De acordo com a lei 8443/92, art. 10, como pode ser a decisão em processo de tomada ou prestação de contas?

A

Preliminar, definitiva ou terminativa.

B

Hierárquica, equivalente ou regular.

C

Dirigente, interna ou indireta.

D

Ordenada, instaurada ou orçamentária.

E

Legal, legítima ou econômica.

Ano: 2012
Banca: Fundação CESGRANRIO - CESGRANRIO
Prova: CESGRANRIO - Liquigás Distribuidora SA - Profissional Júnior - Área Auditoria - 2012

O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de

A

trancamento das contas e encerramento do processo.

B

multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.

C

multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.

D

multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.

E

multa arbitrada por estimativa.

   
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