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O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou...
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Q566102
Legislação Federal
Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas da União (TCU) decide se as tomadas ou prestações de contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Caso a prestação de contas seja irregular, em razão de omissão no dever de prestar contas, sem a existência do débito, e as justificativas não sejam aceitas, a sanção aplicada ao responsável será de
A
trancamento das contas e encerramento do processo.
B
multa de 100% do débito, acrescido de juros e multa.
C
multa, conforme valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992 e demissão do responsável.
D
multa entre 5% e 100% do valor corrigido estipulado na Lei Orgânica nº 8.443/1992.
E
multa arbitrada por estimativa.