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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.443/1992 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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Para que a sociedade possa usufruir de serviços públicos de qualidade como saúde, educação e segurança pública e, dessa forma, ter a percepção que existe um retorno proveniente do pagamento de impostos, é essencial que haja um acompanhamento e uma certificação que garanta a lisura na aplicação dos recursos públicos, sendo o Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o maior e mais importante aliado nesse processo. Conforme a Lei Orgânica do TCU (Lei no 8.443/1992), as contas poderão ser julgadas como:
A
Lícitas; ilícitas; ilícitas com agravantes.
B
Regulares; regulares com ressalva; irregulares.
C
Aceitas; recusadas; aceitas mediante correções.
D
Aprovadas; aprovadas com observações; reprovadas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo do governo federal e que auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país, contribuindo, assim, para o aprimoramento da Administração Pública. Além das funções constitucionais, o TCU possui também outras competências que são estabelecidas através de leis específicas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações. Dentre as competências do TCU, estabelecidas por meio de sua Lei Orgânica (Lei no 8.443/1992), incluem-se, EXCETO:
A
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do Art. 36 desta Lei.
B
Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos Arts. 53 a 55 desta Lei.
C
Prestar orientação aos dirigentes públicos e administradores de bens e recursos públicos federais quanto à correição, controle interno, ouvidoria e prevenção da corrupção.
D
Efetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos.
A lei 8.443/92, trata da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – TCU, e em seu art. 9º, determina os documentos que devem compor a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos no Regimento Interno. Assinale a alternativa que integra a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, segundo o art. 9º da lei 8.443/92:
A
relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno, que consignará qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as faltas encontradas
B
relatório resumido de execução orçamentária, de acordo com a lei Complementar 101/00
C
balanço orçamentário, segundo as normas brasileiras de Contabilidade e o manual de Contabilidade aplicado ao setor público - MCASP
D
relatórios do TCU, dos últimos 5 anos, visando acompanhar as orientações anteriores
E
demonstrativos das aplicações financeiras e seu respectivo recolhimento do saldo, se houver
A Lei 8443/92 em seu artigo 1° dispõe sobre a competência do órgão de controle externo denominado Tribunal de Contas da União. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo:
I. compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
II. proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;
III. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
IV. acompanhar a arrecadação da receita, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
Assinale a alternativa correta
A
Apenas a afirmativa I está correta
B
Apenas a afirmativa III está correta
C
Apenas a afirmativa II está correta
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
E
Apenas a afirmativa IV está correta
Ano:
2018
Duas das espécies de comunicação processual previstas na Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União – são as citações e as audiências. A diferença entre uma e outra é:
A
A citação dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.
B
A citação dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa.
C
A citação dos responsáveis é cabível quando não houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável se não houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.
D
A audiência dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem defesa ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A citação dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.
E
A citação dos responsáveis é cabível quando houver débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativas ou recolherem a quantia devida aos cofres públicos. A audiência dos responsáveis é aplicável caso não haja débito para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentarem razões de justificativa.
Ano:
2018
O Tribunal de Contas da União possui duas funções básicas no controle da Administração Pública Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas a seguir:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou de prestação de contas é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão incorretas.
Segundo a Lei nº 8.443/92, a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares, é denominada
A
terminativa
B
preliminar
C
definitiva
D
resolutiva
O processo de contas constituído por ocasião da extinção,
liquidação, dissolução, transformação, fusão, incorporação
ou desestatização de unidades jurisdicionadas, cujos
responsáveis estejam alcançados pela obrigação prevista no
art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, para
apreciação do Tribunal de Contas da União nos termos do
art. 15 da Lei n° 8.443/1992, é denominado de:
A
Processo de contas especial.
B
Processo de contas extraordinárias.
C
Processo de contas simplificadas.
D
Processo de contas ordinárias.
Qual é a peça documental que externaliza a avaliação
conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gestão
examinada, para que os autos sejam submetidos à autoridade
ministerial que deverá pronunciar-se na forma prevista no
artigo 52, da Lei n.º 8.443/92?
A
Relatório.
B
Diploma.
C
Parecer.
D
Registro.
De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares,
regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando
A
comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
B
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a
economicidade dos atos de gestão do responsável.
C
comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
D
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
E
comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
Acerca dos processos de tomada e prestação de contas
realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em
conformidade com a Lei n.º 8.443/1992 e a IN n.º 54/2007
do TCU, assinale a alternativa correta.
A
Tomada de contas é o processo relativo à gestão dos
órgãos da administração indireta fundacional.
B
Prestação de contas é o processo relativo à gestão dos
responsáveis por unidades jurisdicionadas da
administração federal indireta e daquelas não
classificadas como integrantes da administração direta
federal.
C
Os processos de contas deverão ser encaminhados ao
TCU apenas em meio físico, não sendo permitido o
envio por meio informatizado.
D
Os órgãos de controle interno não possuem qualquer
ingerência quando de uma tomada ou prestação de
contas junto ao TCU.
E
Os processos de contas serão organizados
semestralmente pelos responsáveis pela apresentação
ao TCU.
Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na lei 8.443, de 16 de julho de 1992,
A
elaborar e alterar seu Regimento Externo.
B
eleger seu Presidente ou seu Vice-Presidente, e dar-lhe posse.
C
conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses.
D
propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, deputados, senadores e auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
E
organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Externo, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente.
As contas serão consideradas iliquidáveis quando:
A
em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.
B
forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.
C
houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.
D
comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa
E
houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.
Considere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências:
Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: [...]
XVII decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno. [...] § 2.° A resposta à consulta a que se refere o inciso
XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
Supondo que, ao responder a determinada consulta, o TCU tenha contrariado cláusula constitucional expressa, assinale a opção que apresenta o encaminhamento correto, passível de ser adotado no contexto do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
A
Havendo incompatibilidade entre a decisão normativa e os
termos da CF, o procurador-geral do MP/TCU poderá
representar sobre a inconstitucionalidade ao procurador-geral
da República, que, segundo seu próprio critério de
conveniência, poderá ajuizar ADI no STF contra o que tiver
sido decidido na consulta.
B
Com base em enunciado de súmula da jurisprudência do STF,
o próprio TCU poderá declarar a inconstitucionalidade da sua
decisão normativa, decretando, com eficácia erga omnes, a
nulidade do julgado.
C
A decisão normativa proferida na consulta não poderá ser
objeto de ADI, uma vez que, dadas as suas características
normativas, constitui ato equiparado aos decretos
regulamentares, que afrontam a CF apenas de maneira indireta
ou reflexa.
D
Por ser equiparável a ato normativo federal e ante a
impossibilidade de ser objeto de ADI, a decisão normativa
proferida na consulta somente poderá ser objeto de ação
declaratória de constitucionalidade.
E
Ante a superveniência de norma constitucional federal
compatível com o que tiver sido firmado na decisão normativa,
esta decisão estará automaticamente recepcionada, sendo
incabível qualquer ação do controle abstrato de
constitucionalidade para dirimir eventual controvérsia sobre a
questão.
O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:
A
omissão no dever de prestar contas.
B
prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
C
dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
D
desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.
Diante da omissão no dever de prestar contas, da ocorrência de desvio de bens público, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar qual providência de acordo com o previsto na Lei n. º 8. 443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências?
A
Contratar uma auditoria externa.
B
Ingressar com uma ação judicial.
C
Instaurar uma tomada de contas especial.
D
Instaurar uma auditoria especial.
E
Solicitar uma prestação de contas especial.
Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:
A
Omissão no dever de prestar contas.
B
Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
C
Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
D
Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
E
Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
De acordo com o previsto na Lei n. º 8. 443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, quando o TCU julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará:
A
quitação plena ao responsável, condenando- o ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida de juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa.
B
quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
C
quitação com contas irregulares e ordenará o arquivamento do processo sem a adoção de medidas oportunas para evitar a repetição dos fatos.
D
quitação plena ao responsável e determinando o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.
E
quitação com contas irregulares e ordenará o trancamento das contas que forem consideradas irregulares, com a adoção de procedimentos de controle interno para evitar a repetição dos fatos.
Segundo o art. 46 da lei 8443/92, verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até quantos anos, de licitação na administração pública federal?
A
17 anos.
B
5 anos.
C
20 anos.
D
12 anos.
E
8 anos.
De acordo com a lei 8443/92, art. 16, como serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário?
A
Irregulares.
B
Limpas.
C
Adversas.
D
Abstenção de opinião.
E
Regulares com ressalva.
Gerar simulado